Procedimento Comum Cível 5004417-60.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004417-60.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2022, 10:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BATISTA MURARI em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Juntada de Petição de contestação

11/02/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO BATISTA MURARI Advogado do(a) AUTOR: FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP355974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004417-60.2021.4.03.6108 Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O Superior Tribunal de Justiça, em meio ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.554.596 – SC fixou entendimento (Tema 999) nos seguintes termos: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). A Primeira Seção do E. Tribunal, após afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos, deliberou, por unanimidade, pela suspensão, em todo território nacional, do andamento de todos os processos de idêntica questão jurídica controvertida, inclusive dos que tramitam perante juizados especiais. Ante o exposto, cite-se o INSS, suspendendo-se o prazo para resposta. Após, sobrestejam-se os autos até que sobrevenha decisão definitiva do RESp. nº 1.554.596 – SC. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

09/02/2022, 14:31

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:59

Juntada de certidão

17/12/2021, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 18:34

Recebidos os autos

17/12/2021, 18:34

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 17:00

Documentos

Despacho

•09/02/2022, 16:21

Despacho

•09/02/2022, 14:31

—

Partes do Processo(231)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BATISTA MURARI em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor