Execução Fiscal 0002804-62.2014.4.03.6132 - TRF3

Execução Fiscal 0002804-62.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA MORANDI MOREIRA DE SOUZA - SP43176 EXECUTADO: AGRAV-AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, JOSE RICARDO CONTRUCCI, ORLANDO PIRES DE ARRUDA FILHO, ANTONIO CARLOS NUNES E ARRUDA, SARITA DE OLIVEIRA CONTRUCCI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO EDUARDO MENCK DOS SANTOS - SP170270 DESPACHO 1. Tendo em vista a ordem de preferência para penhora constante do artigo 835 do Código de Processo Civil, preliminarmente, DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito. 2. Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo irrisório o valor bloqueado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. 3. Constatando-se o bloqueio de valor irrisório, ou seja, inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), considerando que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração em comparação ao valor arrecadado promova-se o desbloqueio. 4. Verificando-se o bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do montante excedente, mantendo-se bloqueado preferencialmente os valores de titularidade da Executada junto a instituições financeiras públicas. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002804-62.2014.4.03.6132

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO PIRES DE ARRUDA FILHO em 09/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento digitalizado

Todas as movimentações(96)