Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000981-03.2020.4.03.6307 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000981-03.2020.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO MUNHOZ LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000981-03.2020.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO MUNHOZ LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO MUNHOZ LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. A propósito, o saudoso Theotonio Negrão ensinou que o órgão julgador não está obrigado a responder à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2a ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 34ª edição). Irrelevante, com efeito, o fato de não constar responsável pelos registros ambientais no PPP, pois não se exigia laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) na época da prestação dos serviços (até 06/03/1997), devendo o PPP ser recebido como formulário emitido pelo empregador previstos na época (SB-40, DISES-BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030). Nessa linha, recentemente, a TNU definiu, no julgamento do tema 208 (representativo de controvérsia), que, para a validade do PPP, a indicação de responsável técnico somente é necessária nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais (LCAT). Logo, até 06/03/1997, é possível o aproveitamento do PPP mesmo sem a indicação de responsável técnico. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (v., ainda, o REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, Informativo nº 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000981-03.2020.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. O INSS impugna a especialidade do período reconhecido e busca a improcedência, alegando vícios no julgado colegiado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000981-03.2020.4.03.6307 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, sem efeito infringente. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESPECIALIDADE DO TRABALHO. RESPONSÁVEL TÉCNICO POR REGISTROS AMBIENTAIS. PERÍODOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Esse recurso não serve para buscar correções de eventual error in judicando. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer vício, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ele propostos. - Irrelevante, com efeito, o fato de não constar responsável pelos registros ambientais no PPP, pois não se exigia laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) na época da prestação dos serviços (até 06/03/1997), devendo o PPP ser recebido como formulário emitido pelo empregador previstos na época (SB-40, DISES-BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030). - A TNU definiu, no julgamento do tema 208 (representativo de controvérsia), que, para a validade do PPP, a indicação de responsável técnico somente é necessária nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais (LCAT). Logo, até 06/03/1997, é possível o aproveitamento do PPP mesmo sem a indicação de responsável técnico. - Ainda, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (v., ainda, o REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, Informativo nº 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de ROBERTO MUNHOZ LOPES em 18/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO MUNHOZ LOPES em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTO MUNHOZ LOPES em 20/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

Decorrido prazo de ROBERTO MUNHOZ LOPES em 03/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(32)