Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002293-50.2020.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002293-50.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. M. G. REPRESENTANTE: CARLA HELOISA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002293-50.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária distribuída em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à obtenção de benefício de auxílio-reclusão, formulado por E.M.G.A., menor impúbere, representado por sua genitora, Carla Heloísa Gomes dos Santos, em razão da reclusão de seu genitor, Thiago de Almeida, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do seu nascimento (20/09/2017), ocorrida depois da data da reclusão (11/01/2016). Em 04/11/2019, requereu administrativamente o benefício de auxílio-reclusão (NB 193.688.844-8), que foi indeferido sob o argumento de que a renda mensal recebida pelo segurado era superior ao limite permitido pela lei. Relata, contudo, que, em 11/01/2016, o segurado foi levado à prisão, e nesta oportunidade se encontrava desempregado desde 22/08/2014. Assim, a sua condição de segurado perdurou até 15/10/2016 – data que abarca o momento da reclusão, nos termos do que determina o artigo 15, II, § 2º, da Lei. 8213/91, isto porque o segurado estava desempregado desde a demissão sem justa causa de sua última empresa, qual seja MARMORARIA CHIEZO LTDA, na qual laborou de 01/02/2012 a 22/08/2014. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência para implantação do benefício (id 29792311). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a última remuneração recebida pelo segurado era superior ao limite estabelecido pela lei vigente à época do encarceramento. Posteriormente, apresentou proposta de acordo. Instado, o autor não aceitou a proposta de acordo e requereu o prosseguimento do feito, ofertando réplica. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao pedido. O autor juntou Atestado de Permanência Carcerária atualizado (id 52359060). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito: Conforme relatado, pretende o autor a concessão do benefício de auxílio-reclusão em decorrência do encarceramento de seu genitor. Cuida-se de benefício previsto constitucionalmente no inciso I do artigo 201, com alterações pela EC 20/98 conduzida para o inciso IV do mesmo artigo. O benefício encontra legitimidade na imposição de o Estado assistir os dependentes do recluso segurado que restem desamparados de condições mínimas de existência por decorrência do recolhimento à prisão de quem lhes provia. A concessão do benefício de auxílio-reclusão exige o preenchimento de três requisitos: (i) condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991); (ii) salário-de-contribuição do detento ou recluso igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998) corrigido (de R$ 1.212,64 para a data da reclusão em 09/03/2016, ex vi PORTARIA MPS/MF Nº 1º, de 08/01/2016); e (iii) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso. Assim, conforme se retira do próprio texto da Lei, o auxílio-reclusão é devido enquanto o segurado estiver recolhido à prisão, de modo que a possibilidade de exercício de atividade remunerada – e, decorrentemente, de prover o sustento de seus dependentes – esteja afastada. Para a concessão desse benefício previdenciário não se exige carência (artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999); o recolhimento à prisão deve ocorrer enquanto o recluso mantém a qualidade de segurado, desde que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991. A qualidade de dependente do autor em relação ao segurado restou comprovada pelo documento de identificação RG e certidão de nascimento juntadas aos autos, comprovando ser filho de Thiago de Almeida. A qualidade de segurado do instituidor da pensão também se evidenciou nos autos, em razão de ele se encontrar no “período de graça” (artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91). A data da rescisão de seu último vínculo empregatício se deu em 22/08/2014. O autor também faz jus ao período de graça estendido, em razão do desemprego involuntário, tendo, inclusive, recebido parcelas de seguro desemprego. Assim, entre a data da última rescisão e a data da reclusão não transcorreu prazo superior a 24 meses. A controvérsia se instalou em relação ao requisito renda, a qual, segundo a Autarquia, seria superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da reclusão. Da análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntado aos autos, verifico que o último vínculo empregatício do genitor do autor foi com a empresa Marmoraria Chiezo Ltda, de 01/02/2012 a 22/08/2014. A data da reclusão do segurado se deu em 11/01/2016, conforme Certidão de Recolhimento Prisional emitida pela Secretaria da Administração Penitenciária – Penitenciária III de Hortolândia (ID 29450888 – PÁG. 12). Constata-se, portanto, que na data da reclusão, Thiago de Almeida encontrava-se desempregado, desprovido de qualquer renda. Enquadrava-se, pois, no requisito baixa renda previsto na legislação vigente à época da reclusão. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado, proferido pelo STJ, afetado como Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 10.036 do CPC/2015: EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.417 - MS (2014/0231440-3); RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Primeira Seção; DJe: 02/02/2018; decisão por unanimidade) E, ainda, o seguinte julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção foi de 01/05/2014 a 14/10/2014. Portanto, era segurado do RGPS na data da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - O art. 385 da IN 77/2015 dispõe que, se o recluso estiver no período de graça, deverá ser considerada a última remuneração integral como parâmetro para concessão do benefício, observado o limite legal vigente à época para o recebimento. - Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero. Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda. - O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, da condição de baixa renda do recluso julgado em 23/9/2014), com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal. - A questão é tema de julgamento em repercussão geral, não julgado ainda o mérito. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Atendidos tais requisitos, concedo o benefício. - Termo inicial do benefício na data da reclusão. - Os consectários legais são fixados conforme decidiu o STF na Repercussão Geral 810 (RE 870.947/SE). – As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. - A execução do julgado (art. 100 da CF/88) deverá observar a modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. - Como a sentença é ilíquida, o percentual da verba honoraria será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida, com a concessão do benefício (TRF3, AC 00311639020164039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2189460, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Órgão julgador NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017) (destaquei). Da análise dos autos, conforme acima exposto, verifico o preenchimento pelo autor de todos os requisitos exigidos para recebimento do benefício de auxílio-reclusão: qualidade de segurado do instituidor na data da prisão, comprovação de manutenção do instituidor em estabelecimento penitenciário (ID 29450888), atualizado em abril de 2021, dependência econômica do autor e baixa renda do recluso. Com relação à data de início do benefício, fixo-a na data do nascimento do autor (20/09/2017), ocorrida após a data de reclusão. DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido formulado por E.M.G.A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social e resolvo o mérito do processo, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1) Implantar em favor do autor o benefício de auxílio-reclusão (NB 193.688.844-8), a partir da data de seu nascimento (20/09/2017); 2) pagar ao autor, após o trânsito em julgado, os valores relativos ao benefício de auxílio-reclusão desde 20/09/2017 até que este complete a maioridade, ou enquanto seu genitor permanecer recluso em regime fechado ou semi-aberto, observados os parâmetros financeiros abaixo. Deverão ser descontados os valores recebidos a tal título em razão da antecipação da tutela por este juízo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas na forma da lei. Menciono os dados previdenciários pertinentes: Beneficiário / CPF E.M.G.A./535.228.168-03 Responsável legal / CPF Carla Heloísa Gomes dos Santos / 445.830.488-74 Instituidor / CPF Thiago de Almeida / 341.868.718-09 Espécie de benefício Auxílio-reclusão (193.688.844-8) Data do início do benefício 20/09/2017 (data de nascimento do beneficiário) Data da citação 08/06/2020 Prescrição Não operada. Prazo para cumprimento Após o trânsito em julgado (tutela já implantada) Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. CAMPINAS, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DANTAS FREIRIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZO MIGUEL GOMES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZO MIGUEL GOMES em 26/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)