Apelação Cível 0000183-15.2006.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0000183-15.2006.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: NEY SANTOS BARROS - SP12305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000183-15.2006.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: NEY SANTOS BARROS - SP12305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: NEY SANTOS BARROS - SP12305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE - SP202311-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000183-15.2006.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu de agravo interno anterior, interposto contra v. Acórdão desta 7ª Turma que rejeitou os embargos de declaração. Nas razões de agravo interno (ID 195743037), a parte autora, agravante, afirma que o recurso de agravo interno não teria sido interposto contra a decisão colegiada mas, sim, contra a decisão monocrática embargada, que deu parcial provimento à sua apelação em juízo de retratação (ID 136719845). Argumenta com a potencial inadmissibilidade de recursos excepcionais, quando não esgotados os recursos ordinários. Reitera, ainda, as razões pelas quais deve ocorrer a modificação do julgado, no mérito. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000183-15.2006.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de execução de julgado. Em juízo de retratação, foi dado parcial provimento à apelação da parte autora (ID 136719845). A parte autora interpôs embargos de declaração, rejeitados na sessão de julgamento da C. 7ª Turma de 26/07/2021 (ID 165756615 e 165814023). A parte autora, então, interpôs agravo interno (ID 178995065), não conhecido pela decisão ora agravada. Esses são os fatos. O Código de Processo Civil determina: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Não é viável a interposição de agravo interno contra decisões colegiadas. No caso, a C. Turma Julgadora se pronunciou, de forma que o recurso é inadmissível. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL 1. Agravo interno interposto contra acórdão da Corte Especial do STJ. De acordo com os artigos 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso. 2. Agravo interno não conhecido. (Corte Especial, AgInt no AgInt nos EAREsp 1341238/SP, j. 13/10/2021, DJe 18/10/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – DESCABIMENTO. 1. Não é viável a interposição de agravo interno contra decisões colegiadas. No caso, a C. Turma Julgadora se pronunciou, de forma que o recurso é inadmissível. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Publicado Decisão em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)