Execução Fiscal 0002042-80.2017.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0002042-80.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002042-80.2017.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petição num. 170129275: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o despacho num. 160011018, o qual deferiu o pedido da executada de num. 123624919 para utilização do montante bloqueado via Sisbajud para abatimento da dívida, tendo em vista que fora concedido descontos ao contribuinte, por conta de sua adesão à Transação Tributária Excepcional referente aos débitos Federais e Previdenciários, instituída pela Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020. Sustenta, em apertada síntese, que os valores existentes em conta judicial deverão ser alocados aos débitos previdenciários devidos à época do bloqueio, ou seja, sem a concessão dos benefícios da adesão ao parcelamento, uma vez que o sistema permite fazer a alocação dos valores somente desta forma, por se tratar de valor anterior à adesão ao benefício. Requer, ainda, que a executada apresente os comprovantes do parcelamento a que aderiu. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos, porém, quanto ao mérito, os rejeitos. Em regra, os Embargos de Declaração não têm o poder de alterar a essência do decisium, conforme requer a União. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Compulsando a presente execução, noto que a executada aderiu à Transação Tributária Excepcional referente aos débitos Federais e Previdenciários, instituída pela Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, com o intuito de regularizar a situação fiscal, para pagamento em parcela única no valor de R$ 241.572,53 (com a concessão dos benefícios da transação). Num. 123624921, juntou o comprovante de adesão a negociação e em num. 123624923 a guia DARF para pagamento em parcela única. Fica claro que a transação foi aceita e autorizada pela União. Conforme preceitua o art. 171, do CTN: “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.” Ademais a transação é prevista como um dos meios de extinção do crédito tributário (art. 156, inc. III, do CTN). Desse modo, da rápida leitura da decisão atacada, se depreende, claramente, que os argumentos levantados pela Embargante demonstram sua intenção de que o Juízo reexamine a decisão, visando, única e exclusivamente, a sua “reconsideração”, e não a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, devendo a questão suscitada ser submetida por meio de recurso competente, não cabendo assim emprestar a eles nítido caráter infringente, o que sabidamente não lhes cabe. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração de num. 170129275 e mantenho o despacho num. 160011018. Logo, intime-se a União para cumprir o tópico final do despacho atacado, no sentido de apresentar os dados necessários para a transformação em pagamento definitivo do valor depositado nestes autos ou nova guia para pagamento, considerando que a guia DARF de num. 123624923 encontra-se vencida (29/10/2021). Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(20)