Procedimento Comum Cível 5008234-93.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008234-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REINALDO HIROSHI KANDA - SP236169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008234-93.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja declarado isento do Imposto de Renda. Relata o autor que, em 16.01.2015, ao realizar os exames médicos, descobriu a existência de câncer denominado “adenocarcinoma mucinoso do apêndice”. Esclarece que em exames mais recentes constatou uma evolução da neoplasia, a chamada metástase, que gerou um tratamento ainda mais intenso e custoso. Sustenta que obteve informação de que, enquanto portador de neoplasia maligna, teria o direito de isenção de imposto de renda. Contudo, verificou que a isenção seria apenas referente aos proventos de sua aposentadoria, deixando de lado a isenção com relação ao salário que recebe do cargo que ainda ocupa, contrariando por completo princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da isonomia. Decisão Id 32319917 indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O impetrante interpôs o recurso de agravo de instrumento, cuja decisão deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal concedendo ao agravante os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos descontos do Imposto de Renda Pessoa Física apenas sobre os proventos de aposentadoria, até decisão final nestes autos (ID 35981478). Citada, a União Federal contestou o feito aduzindo, em preliminar: i) ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL; ii) incompetência da Justiça Federal; iii) ausência de documento essencial à propositura da ação; iv) prescrição e v) ausência de prova de recolhimento. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 40206657). Decisão proferida sob o ID 43983845 afastou as preliminares arguidas, dando o feito por saneado. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Assim, afastadas as preliminares suscitadas, o feito se encontra em termos para julgamento. A Lei federal nº 7.713/88, que trata do imposto de renda, assim dispôs em seu artigo 6ª acerca da isenção: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)” Da mesma forma, o artigo 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, ao tratar dos rendimentos isentos ou não tributáveis, determina: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...)”. Quanto ao termo inicial da isenção, são estes os termos do artigo 39, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 3.000/99: “(...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Com o advento da Lei nº 9.250/95, a comprovação da moléstia passou a ser feita na forma do artigo 30, in verbis: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Contudo, consoante já consignado na decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".(Súmula 598/STJ). Confira-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp 1052385/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1727051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) Quanto à validade de comprovação da moléstia por junta médica oficial, confira-se o julgado do E. Supremo Tribunal Federal: MS 31835, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013). Isto posto, verifico que o autor apresentou vários laudos e exames médicos (Ids 31952162, 31952165, 40206685 e 103859077), que atestam ser portador de neoplasia maligna. Neste cenário, resta comprovado nos autos que o postulante faz jus à suspensão dos descontos de IRPF dos proventos de aposentadoria. Todavia, em relação à isenção do IRPF do salário que recebe pelo cargo que ainda ocupa, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.814.919/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1037), firmou a tese no sentido de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998 aos rendimentos do portador de moléstia grave que está no exercício de atividade laboral. Confira-se: Tema nº 1037: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. Desta sorte, o pleito autoral se afigura parcialmente procedente, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores eventualmente retidos na fonte a título de Imposto de Renda no que atine aos proventos de aposentadoria. No que toca ao termo inicial da isencao, sao estes os termos do artigo 35, § 4º, do Decreto 9580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/99: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso vertente a doença – diagnosticada em 01/2015 - é posterior à concessão da aposentadoria, que ocorreu em 14/10/2012, devendo a isenção, portanto, retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A restituição do indébito em questão, ademais, deverá aguardar o trânsito em julgado e ser corrigido pela SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer ao autor o direito à isenção do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, condenando a ré a, após o trânsito em julgado desta sentença, restituir-lhe os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos cinco anos anteriores à propositura da ação, os quais deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da data do pagamento indevido, pela Taxa Selic, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250/95 (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/09/2010, DJ. 30/09/2010), vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais serão igualmente divididos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvando que, em relação à parte autora, a execução ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem prejuízo de eventual recurso voluntário. Com o trânsito, arquive-se. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)