Execução Fiscal 5002307-45.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Metrológica
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
22/09/2017
Valor da Causa
R$ 1.793,66
Órgão julgador
4ª Vara Federal de São José dos Campos
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJ
00.***.***.0002-49
Mostrar
Autor
INMETRO
Terceiro
LUIZ CARLOS CARDOSO
CPF
954.***.***-20
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA
OAB/SP 445171
·
CPF
423.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/02/2025, 13:47
Juntada de ato ordinatório
24/02/2025, 13:47
Juntada de certidão
05/02/2025, 15:13
Juntada de ato ordinatório
05/02/2025, 15:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:02
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
18/12/2024, 12:06
Conclusos para julgamento
12/12/2024, 16:42
Juntada de Petição de outras peças
11/12/2024, 14:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024, 05:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/11/2024, 14:50
Juntada de Petição de outras peças
25/11/2024, 10:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024, 20:01
Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024, 20:01
Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 13:55
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Arquivado Definitivamente
24/02/2025, 13:47
Juntada de ato ordinatório
24/02/2025, 13:47
Juntada de certidão
05/02/2025, 15:13
Juntada de ato ordinatório
05/02/2025, 15:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 05:02
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
18/12/2024, 12:06
Conclusos para julgamento
12/12/2024, 16:42
Juntada de Petição de outras peças
11/12/2024, 14:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024, 05:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/11/2024, 14:50
Juntada de Petição de outras peças
25/11/2024, 10:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024, 20:01
Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024, 20:01
Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024, 13:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024, 17:47
Conclusos para julgamento
03/11/2024, 17:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/10/2024, 08:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/10/2024, 11:23
Expedição de Outros documentos.
20/10/2024, 10:37
Juntada de Petição de outras peças
17/10/2024, 10:48
Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
01/10/2024, 23:07
Juntada de intimação automática
26/09/2024, 22:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/09/2024, 15:36
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 20:11
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
24/09/2024, 20:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/09/2024, 16:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024, 18:20
Conclusos para despacho
28/08/2024, 22:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/08/2024, 15:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 17:53
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
24/07/2024, 17:52
Juntada de Petição de outras peças
24/07/2024, 14:45
Conclusos para despacho
08/07/2024, 14:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/07/2024, 17:49
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 15:17
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
01/07/2024, 15:16
Juntada de Petição de outras peças
27/06/2024, 11:34
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 04:31
Conclusos para despacho
30/04/2024, 22:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024, 20:08
Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024, 20:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/04/2024, 16:36
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024, 15:27
Juntada de certidão
26/04/2024, 15:26
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024, 21:47
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:21
Juntada de Petição de outras peças
06/03/2024, 14:29
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:06
Conclusos para despacho
06/02/2024, 18:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/12/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 13:30
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 13:30
Juntada de Petição de outras peças
12/12/2023, 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023, 00:07
Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
04/12/2023, 12:51
Juntada de ato ordinatório
04/12/2023, 12:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/11/2023, 19:24
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 13:13
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 13:12
Juntada de Petição de proposta de acordo
22/11/2023, 16:58
Juntada de certidão
06/11/2023, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023, 10:09
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 00:49
Conclusos para despacho
09/05/2023, 10:52
Juntada de certidão
09/05/2023, 10:51
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/05/2023, 10:39
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 17:54
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 17:54
Juntada de certidão
04/05/2023, 17:53
Juntada de certidão
26/04/2023, 12:19
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
01/03/2023, 12:10
Juntada de ato ordinatório
01/03/2023, 12:10
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 18:29
Juntada de comunicações
23/08/2022, 12:46
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
10/08/2022, 17:21
Juntada de certidão
10/08/2022, 17:20
Conclusos para despacho
22/07/2022, 16:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/07/2022, 19:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/07/2022, 12:01
Expedição de Outros documentos.
10/07/2022, 13:08
Expedição de Outros documentos.
10/07/2022, 13:08
Juntada de documento digitalizado
10/07/2022, 13:07
Juntada de certidão
15/06/2022, 14:33
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/05/2022, 16:28
Juntada de certidão
18/05/2022, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022, 11:43
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022, 22:21
Juntada de comunicações
11/03/2022, 15:08
Conclusos para despacho
09/03/2022, 14:09
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/03/2022, 11:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/02/2022, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022, 19:31
Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022, 19:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LUIZ CARLOS CARDOSO D E C I S Ã O Pleiteia o executado LUIZ CARLOS CARDOSO, assistido pela Defensoria Pública da União, a liberação dos ativos financeiros bloqueados, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos (ID 239047953). DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002307-45.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (ID 241724006), haja vista que o executado não trouxe qualquer documento hábil a comprovar que tais valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, as alegações do executado vieram desacompanhadas de quaisquer documentos. Ademais, a impenhorabilidade dos valores decorre de lei e não pode ser presumida pelo Juízo. Assim, ainda que fosse considerado o posicionamento jurisprudencial invocado pela Defensoria Pública da União, - de que os valores depositados em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos também seriam impenhoráveis por interpretação extensiva do disposto no inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil -, haveria necessidade de comprovação de que tais valores se referem à única reserva monetária em nome do executado e indispensável à sua subsistência, uma vez que a hipótese legal de impenhorabilidade busca tão somente preservar a dignidade de subsistência do devedor. Não é o que ocorre no caso sub judice, uma vez que as alegações, repita-se, vieram desacompanhadas de qualquer documento comprobatório nesse sentido. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 168532573.
10/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022, 16:28
Juntada de certidão
09/02/2022, 16:24
Juntada de certidão
07/02/2022, 18:56
Proferida decisão interlocutória
07/02/2022, 14:02
Juntada de certidão
04/02/2022, 16:17
Conclusos para decisão
21/01/2022, 17:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/01/2022, 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022, 15:28
Juntada de certidão
18/01/2022, 15:26
Juntada de certidão
10/01/2022, 18:12
Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/11/2021, 13:38
Conclusos para decisão
03/05/2021, 22:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/05/2021, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021, 18:47
Juntada de ato ordinatório
13/04/2021, 18:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/03/2021, 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021, 19:47
Juntada de ato ordinatório
25/03/2021, 19:46
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 23/07/2020 23:59:59.
30/07/2020, 00:07
Publicado Citação em 02/06/2020.
02/06/2020, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020
02/06/2020, 01:32
Juntada de certidão
29/05/2020, 01:08
Expedição de Outros documentos.
29/05/2020, 00:07
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
08/05/2020, 02:05
Mandado devolvido sem cumprimento
31/05/2019, 08:35
Juntada de Petição de diligência
31/05/2019, 08:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2019, 17:04
Expedição de Mandado.
09/05/2019, 13:06
Juntada de outros documentos
26/04/2019, 11:50
Expedição de Mandado.
08/04/2019, 10:00
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CARDOSO em 18/07/2018 23:59:59.
19/07/2018, 00:50
Juntada de Petição de certidão
11/07/2018, 14:01
Juntada de certidão
18/05/2018, 17:14
Expedição de Carta de citação.
18/05/2018, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018, 16:49
Juntada de certidão
01/02/2018, 17:34
Conclusos para despacho
23/10/2017, 16:02
Expedição de Certidão.
22/09/2017, 11:36
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
22/09/2017, 11:36
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
22/09/2017, 10:07
Distribuído por sorteio
22/09/2017, 10:07
Documentos
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 13:47
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 15:05
Sentença
•
05/11/2024, 13:55
Sentença
•
04/11/2024, 17:47
Despacho
•
25/04/2024, 21:47
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 12:49
Despacho
•
19/10/2023, 10:09
Ofício de transferência eletrônica
•
01/03/2023, 12:10
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 12:10
Despacho
•
26/04/2022, 11:43
Despacho
•
25/04/2022, 22:21
Comunicações
•
11/03/2022, 14:50
Decisão
•
09/02/2022, 16:28
Decisão
•
07/02/2022, 14:02
Decisão
•
18/01/2022, 15:28
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 13:47
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 15:05
Sentença
•
05/11/2024, 13:55
Sentença
•
04/11/2024, 17:47
Despacho
•
25/04/2024, 21:47
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 12:49
Despacho
•
19/10/2023, 10:09
Ofício de transferência eletrônica
•
01/03/2023, 12:10
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 12:10
Despacho
•
26/04/2022, 11:43
Despacho
•
25/04/2022, 22:21
Comunicações
•
11/03/2022, 14:50
Decisão
•
09/02/2022, 16:28
Decisão
•
07/02/2022, 14:02
Decisão
•
18/01/2022, 15:28
Decisão
•
29/11/2021, 13:38
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 18:26
Ato Ordinatório
•
25/03/2021, 19:46
Despacho
•
02/02/2018, 16:49