Embargos à Execução 0017876-25.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2013

Valor da Causa

R$ 48.127,38

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP 93357·CPF·Representa: Réu

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP 98327·CPF·Representa: Réu

WILSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP 133083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SUPERMERCADO GERACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 17:30

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:28

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 28/09/2022

30/09/2022, 14:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GERACOES LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 18:01

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:30

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:50

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GERACOES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 17:30

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:28

Juntada de certidão

03/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 28/09/2022

30/09/2022, 14:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GERACOES LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:08

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 12:30

Sentença

•09/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 18:01

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:30

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:50

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GERACOES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SUPERMERCADO GERACOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357, ENZO SCIANNELLI - SP98327, WILSON RODRIGUES JUNIOR - SP133083 DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0017876-25.2013.4.03.6100 Intime-se a executada para para manifestação acerca da informação ID 171254252, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:39

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GERACOES LTDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 20:06

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 14:41

Expedição de Informação

09/12/2021, 09:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/12/2021, 09:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:13

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2021.

01/07/2021, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

01/07/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 16:01

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/06/2021, 18:03

Juntada de Cálculos judiciais

02/06/2021, 18:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2021, 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/01/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

01/04/2020, 11:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GERACOES LTDA em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 00:08

Publicado Despacho em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2019, 20:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 17:32

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/10/2019, 17:32

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 17:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

10/01/2019, 16:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/01/2019, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2019, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040004040 Complemento Livre:

19/03/2018, 10:07

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

22/02/2018, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

13/11/2017, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/11/2017, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000207355 Complemento Livre:

10/11/2017, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2017, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2017, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

31/08/2017, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 09:57

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

20/07/2017, 13:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/07/2017, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/06/2017, 13:34

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

25/05/2017, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2017, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/04/2017, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/07/2016, 08:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000014239 Complemento Livre:

16/02/2016, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2016, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/01/2016, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040040810 Complemento Livre:

11/12/2015, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2015, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/11/2015, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE SUBS NO BALCAO Complemento Livre:

05/11/2015, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 130/131

29/10/2015, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040026730 Complemento Livre:

14/08/2015, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2015, 08:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/07/2015, 07:54

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

24/07/2015, 07:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/07/2015, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2015, 11:37

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

06/07/2015, 11:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/07/2015, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/06/2015, 13:59

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

26/06/2015, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2015, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2015, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000044580 Complemento Livre:

26/03/2015, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2015, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2015, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561040002266 Complemento Livre:

03/02/2015, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2015, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/01/2015, 10:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 75/77

19/01/2015, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2015, 18:00

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2014, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2014, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

08/09/2014, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2014, 12:41

Cálculo de Liquidação - ATOS DA CONTADORIA INFORMACAO/PARECER Complemento Livre:

02/09/2014, 12:03

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/09/2014, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

27/03/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

27/03/2014, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2014, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2014, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2014, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: PROT N.201461040007861

17/03/2014, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: PROT N.201461000031938

17/03/2014, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2014, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/02/2014, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 184/202

19/02/2014, 07:31

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002604-74.2002.403.6100

11/10/2013, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2013, 14:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2013, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2013, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/10/2013, 10:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

01/10/2013, 14:16

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:50

Despacho

•09/02/2022, 16:28

Despacho

•09/02/2022, 15:24

Despacho

•09/12/2021, 14:41

Despacho

•12/08/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:01

Decisão

•27/01/2021, 15:59

Despacho

•18/10/2019, 15:46

Despacho

•10/10/2019, 20:10