Apelação / Remessa Necessária 5003408-43.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 270.697,18

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BOTELHO SOMERA

OAB/SP 346075·CPF·Representa: Réu

VALERIA ZOTELLI

OAB/SP 117183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BDP SOUTH AMERICA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BDP SOUTH AMERICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

04/02/2025, 20:02

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/04/2022, 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de BDP SOUTH AMERICA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:26

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/02/2022, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/01/2022, 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/01/2022, 21:58

Todas as movimentações(111)

Juntada de certidão

04/02/2025, 20:02

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/04/2022, 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de BDP SOUTH AMERICA LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•09/02/2022, 15:10

Acórdão

•05/11/2021, 16:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:26

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:10

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

03/02/2022, 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/01/2022, 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/01/2022, 21:58

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 20:40

Juntada de certidão

06/12/2021, 20:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/12/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2021, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2021, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

04/11/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 10:13

Conclusos com embargos de declaração

15/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2021, 12:29

Decorrido prazo de BDP SOUTH AMERICA LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de recurso especial

08/09/2021, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 12:43

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 12:42

Juntada de certidão

27/08/2021, 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 18:56

Publicado Acórdão em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/08/2021, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2021, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2021, 10:59

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2021, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/06/2021, 20:42

Decorrido prazo de BDP SOUTH AMERICA LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2021, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 18:44

Publicado Acórdão em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

01/06/2021, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2021, 18:30

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 10:36

Conclusos para decisão

20/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2021, 21:38

Decorrido prazo de BDP SOUTH AMERICA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:52

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:50

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 15:50

Juntada de Petição de agravo interno

23/03/2021, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 17:51

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2021, 17:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

04/03/2021, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/03/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/02/2021, 11:39

Recebidos os autos

12/02/2021, 18:55

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2021, 18:55

Acórdão

•05/11/2021, 14:47

Ato ordinatório

•27/08/2021, 12:43

Ato ordinatório

•27/08/2021, 12:42

Acórdão

•13/08/2021, 16:46

Acórdão

•13/08/2021, 14:25

Ato ordinatório

•21/06/2021, 12:15

Ato ordinatório

•18/06/2021, 15:30

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:58

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:54

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:53

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:52

Acórdão

•01/06/2021, 15:53

Acórdão

•31/05/2021, 20:46

Todos os documentos(27)

Decisão

•09/02/2022, 15:10

Acórdão

•05/11/2021, 16:50

Acórdão

•05/11/2021, 14:47

Ato ordinatório

•27/08/2021, 12:43

Ato ordinatório

•27/08/2021, 12:42

Acórdão

•13/08/2021, 16:46

Acórdão

•13/08/2021, 14:25

Ato ordinatório

•21/06/2021, 12:15

Ato ordinatório

•18/06/2021, 15:30

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:58

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:54

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:53

Ato ordinatório

•18/06/2021, 13:52

Acórdão

•01/06/2021, 15:53

Acórdão

•31/05/2021, 20:46

Ato ordinatório

•26/03/2021, 15:50

Ato ordinatório

•26/03/2021, 15:50

Decisão

•04/03/2021, 17:17

Decisão

•04/03/2021, 17:08

Despacho

•01/02/2021, 22:40

Despacho

•27/11/2020, 23:27

Despacho

•27/11/2020, 14:03

Sentença

•18/11/2020, 18:31

Sentença

•17/11/2020, 17:49

Decisão

•16/09/2020, 13:54

Decisão

•21/08/2020, 17:54

Decisão

•21/08/2020, 15:23