Execução Fiscal 0034885-11.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034885-11.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONT' CONSULT SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARQUES DE LIMA - SP195057 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034885-11.2014.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. IDs nos 53779070 e 54059792. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União e pela contribuinte em face da sentença proferida no ID nº 53492948, que acolheu parcialmente o pedido formulado em exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário, no que concerne às competências 01/2004 a 10/2005, 10/2006 e 11/2006, bem como declarou a decadência do crédito compreendido pela competência 09/2006, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. No que diz respeito às competências 12/2005 a 08/2006, 12/2006 e 13/2006, os pedidos formulados pela excipiente não foram apreciados por este Juízo, diante da necessidade de dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos à execução. Nos termos da petição de ID nº 53780109, alega a exequente, em síntese, a existência de contradição na supracitada decisão, haja vista que a União reconheceu expressamente o pedido formulado pela executada, no que toca às competências de 01/2004 a 10/2005, 10/2006 e 11/2006, bem como não se opôs ao reconhecimento da decadência da competência 09/2006 e, portanto, não seriam devidos os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Por seu turno, em sua manifestação de ID nº 54059792, sustenta a executada a existência de contradição e omissão no julgado, uma vez que os pedidos deduzidos se ativeram exclusivamente à matéria de prescrição do crédito tributário, não havendo necessidade de produção de provas. Acerca da contradição, aduz a executada que a execução fiscal não pode prosseguir, eis que o título executivo extrajudicial se tornou ilíquido, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 803, I, do CPC. Por fim, argumenta que foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, sem haver intimação da exequente para apresentação do valor do débito remanescente, impedindo, assim, seu direito de resposta e o oferecimento de bens em garantia. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a rejeição dos embargos postos pela executada, uma vez que a decisão impugnada não apresentaria qualquer contradição ou omissão, buscando a parte apenas rediscutir matéria já decidida (ID nº 54797874). Por sua vez, em sua resposta aos embargos opostos pela União, a parte executada defende que a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, haja vista que o Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, teria revogado as disposições contidas na Lei nº 10.522/02, no que toca à fixação de honorários advocatícios (ID nº 54149109). Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade quanto ao julgado proferido, consoante artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil. Dito isso, passo à análise do recurso interposto pela executada. Compulsando os autos, verifica-se que decisão embargada não comporta qualquer contradição ou omissão, eis que afastou expressamente a apreciação dos pedidos relativos às competências 12/2005 a 08/2006, 12/2006 e 13/2006, ante a necessidade de dilação probatória para deslinde da questão, conforme trecho extraído do corpo da própria sentença: “No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que há questões controvertidas deduzidas em sede de exceção, no que toca às competências 12/2005 a 08/2006, 12/2006 e 13/2006, ensejando dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80)”. Por sua vez, melhor sorte não assiste à recorrente no que toca à existência de contradição quanto à determinação de prosseguimento do feito executivo em relação aos débitos remanescentes, vez que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não torna o título executivo ilíquido, incerto e inexigível, de forma que basta à exequente realizar o decote das competências extintas, operação que não enseja a substituição da CDA executada, mas mero cálculo aritmético. Neste sentido, colho o seguinte julgado, proferido na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial quinquenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Consequentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010) Logo, não se verificando qualquer contradição ou omissão na sentença embargada, o que a executada pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Destarte, eventual irresignação quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, sem esquecer que o magistrado que esta subscreve não é órgão revisor das decisões proferidas por colega de idêntico grau. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte executada. Passo à análise do recurso interposto pela União. Compulsando os autos, observo que a exequente fora intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, ocasião na qual reconheceu prontamente a prescrição parcial do crédito tributário, no que concerne às competências 01/2004 a 10/2005, 10/2006 e 11/2006. Ato contínuo, consoante despacho de ID nº 38503803, fl. 33, a União foi intimada a se manifestar acerca da ocorrência de eventual decadência, no que concerne à competência 09/2006. Em resposta, a exequente reconheceu a ocorrência da decadência em relação à aludida competência (ID nº 38503803, fl. 34). Portanto, diante do pronto reconhecimento de parte dos pedidos formulados, assiste razão à União, tendo em vista que a questão se subsome ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, afastando a condenação da União ao pagamento de verba honorária. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Abra-se vista à exequente para que traga aos autos o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do quanto decidido na sentença de ID nº 53492948. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 86/2023 (9a. Vara) Paote: 86

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000086/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONT' CONSULT SERVICOS LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)