Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035466-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 39.708,00

Órgão julgador

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

ZEINY MENDES DE CASTRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Central de Ajuda

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON VIANA SANTOS JUNIOR

OAB/SP 440637·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP 131600·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ZEINY MENDES DE CASTRO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

MANUEL NABAIS DE FURRIELA

Terceiro

F.M.U.

Terceiro

DIRETOR DA FMU

Terceiro

SARA PEDRINI MARTINS

Terceiro

MANUEL NABAIS DA FURRIELA

Terceiro

FMU

Terceiro

SUELY DE MEDEIROS ONOFRIO GAMA COORDENADORA

Terceiro

REITOR MANUEL NABIAS DA FURRIELA

Terceiro

ANA BALDA

Terceiro

DIRETOR DO CURSO DE ENFERMAGEM

Terceiro

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Terceiro

CAIO SPERANDEO

Terceiro

CAIO SPERANDIO

Terceiro

DIRETOR FACULDADE DIREITO

Terceiro

- FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Terceiro

MANUEL ABAIS DA FURRIELA

Terceiro

REITOR MANUEL NABAIS DA FURRIELA

Terceiro

FMU FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

Terceiro

FMU FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:07

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 19:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:40

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:07

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 19:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:16

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 22:57

Juntada de ato ordinatório

16/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 10:18

Mandado devolvido cumprido

12/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 15:01

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/06/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 00:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2023, 18:24

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2023, 21:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:02

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:37

Julgado procedente em parte o pedido

10/04/2023, 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a ZEINY MENDES DE CASTRO - CPF: 355.739.568-50 (AUTOR).

10/04/2023, 16:34

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:09

Conclusos para decisão

21/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 11:50

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:04

Proferida decisão interlocutória

08/09/2022, 17:10

Conclusos para decisão

31/05/2022, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 05:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/04/2022, 05:39

Recebidos os autos

18/04/2022, 05:39

Expedição de Informação de Irregularidade

18/04/2022, 05:39

Juntada de certidão

18/04/2022, 05:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/03/2022, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 13:20

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

17/03/2022, 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/03/2022, 13:18

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2022, 08:19

Juntada de certidão

14/03/2022, 08:19

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZEINY MENDES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ADILSON VIANA SANTOS JUNIOR - SP440637 REU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A D E C I S Ã O 1. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que, em seu art. 3º, § 3º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças e, em virtude da Resolução nº 228, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 30 de junho de 2004, que ampliou a competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, a apreciação da matéria discutida nestes autos passou a ser de competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Capital. 2. Tendo em vista que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, verifico a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para processar e julgar o presente feito. 3. Ressalte-se que, de conformidade com o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo, com as homenagens de estilo, observadas as orientações da Resolução nº 0570184 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3ª Região, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. 5. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035466-46.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:31

Declarada incompetência

09/02/2022, 16:13

Conclusos para decisão

08/02/2022, 17:53

Decorrido prazo de ZEINY MENDES DE CASTRO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:28

Decorrido prazo de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 14:30

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:08

Conclusos para despacho

14/12/2021, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2021, 13:32

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:32

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:32

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2021, 13:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2023, 21:56

Sentença

•10/04/2023, 16:34

Decisão

•08/09/2022, 19:04

Decisão

•08/09/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 05:39

Decisão

•09/02/2022, 16:30

Decisão

•09/02/2022, 16:13

Despacho

•15/12/2021, 18:54

Despacho

•14/12/2021, 18:08