Apelação / Remessa Necessária 0000242-74.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 67.790,12

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP 211122·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP 221887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DEXTER ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/05/2026, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2026, 18:20

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2026, 17:59

Publicado Intimação de Pauta em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:42

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2026, 18:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2023, 18:24

Todas as movimentações(64)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/05/2026, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2026, 18:20

Juntada de certidão de julgamento

18/05/2026, 17:59

Publicado Intimação de Pauta em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 15:34

Despacho

•13/03/2026, 16:19

27/03/2026, 00:42

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2026, 18:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2023, 18:24

Decorrido prazo de DEXTER ENGENHARIA LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 21:54

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:06

Conclusos para admissibilidade recursal

28/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 19:03

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/10/2022, 17:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2022, 16:49

Publicado Acórdão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2022, 16:43

Conclusos com embargos de declaração

12/07/2022, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 13:00

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido

01/07/2022, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2022, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2022, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/02/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 13:19

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2022, 13:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/02/2022, 13:10

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 16:09

Decisão

•07/08/2023, 16:25

Decisão

•31/07/2023, 11:06

Acórdão

•22/09/2022, 16:30

Acórdão

•22/09/2022, 12:53

Acórdão

•06/07/2022, 13:00

Acórdão

•30/06/2022, 17:01

Despacho

•09/02/2022, 16:31

Despacho

•09/02/2022, 15:24