Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007229-96.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 55.382,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MARLI FRANCO BRASILEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO

OAB/SP 219886·CPF·Representa: Autor

MICHEL AZEM DO AMARAL

OAB/SP 274695·CPF·Representa: Autor

RENATO BERGAMO CHIODO

OAB/SP 283126·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MARLI FRANCO BRASILEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 18:11

Juntada de certidão

13/03/2025, 18:11

Transitado em Julgado em 16/10/2024

02/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:08

Publicado Sentença em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 16:17

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/07/2024, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 14:11

Todas as movimentações(326)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 18:11

Juntada de certidão

13/03/2025, 18:11

Transitado em Julgado em 16/10/2024

02/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 13:20

Sentença

•29/08/2024, 13:31

04/09/2024, 00:08

Publicado Sentença em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 16:17

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/07/2024, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 14:11

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 15:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 16:45

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:46

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 148/2019 (5a. Vara)

08/02/2024, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 81

08/02/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 05/10/2023

31/01/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Conclusos para despacho

19/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 15:54

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 16:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

10/08/2023, 08:55

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 11:34

Publicado Informação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:19

Expedição de Informação

05/07/2023, 19:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/07/2023, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:30

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

26/04/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 16:37

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:04

Juntada de Cálculos judiciais

24/03/2023, 17:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/03/2023, 17:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 19:03

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/02/2023, 19:12

Expedição de Informação

02/02/2023, 19:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2023, 17:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/01/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/12/2022, 12:01

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:47

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2022, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 12:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 16:28

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 13:05

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:22

Juntada de Cálculos judiciais

13/10/2022, 09:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/10/2022, 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/09/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:50

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:40

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:02

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 16:55

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:39

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:56

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:05

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:56

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2021, 12:11

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:53

Processo Desarquivado

14/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 11:25

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 09:45

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 09:57

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:11

Conclusos para despacho

19/08/2021, 08:59

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2021.

09/07/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:26

Conclusos para despacho

18/05/2021, 18:07

Processo Desarquivado

18/05/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 18:44

Arquivado Definitivamente

11/05/2021, 01:24

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:33

Publicado Despacho em 25/03/2021.

26/03/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

26/03/2021, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 07:11

Conclusos para despacho

23/03/2021, 01:56

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 19:19

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:16

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:39

Processo Desarquivado

09/02/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 10:19

Arquivado Definitivamente

09/12/2020, 15:46

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:12

Publicado Despacho em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 12:18

Conclusos para despacho

04/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:02

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 13:41

Conclusos para despacho

25/08/2020, 13:33

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 08:02

Conclusos para despacho

05/06/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 10:28

Decorrido prazo de MARLI FRANCO BRASILEIRO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 07:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:12

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 14:47

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2019, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 18:16

Conclusos para despacho

09/08/2019, 17:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/07/2019, 15:08

Conclusos para despacho

14/05/2019, 15:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 148/2019 (5a. Vara)

25/04/2019, 14:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.148/2019 (5a. Vara)

25/04/2019, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 22:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2019, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2019, 21:18

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2019, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO DE VIRTUALIZAÇÃO Complemento Livre: AUTOS VIRTUALIZADOS SOB O MESMO NÚMERO

21/03/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:58

Conclusos para despacho

27/02/2019, 14:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/02/2019, 14:55

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2019, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2019, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/02/2019, 06:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 290/291

28/01/2019, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2019, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060018661 Complemento Livre:

08/01/2019, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060017986 Complemento Livre:

08/01/2019, 14:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 202/206

10/12/2018, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DIGITALIZAÇÃO DOS DADOS DE AUTUAÇÃO Complemento Livre: PARA O SISTEMA PJE

06/12/2018, 13:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/12/2018, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2018, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/11/2018, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 302/304

08/11/2018, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020032631 Complemento Livre:

31/10/2018, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/10/2018, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/10/2018, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2018, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/10/2018, 13:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/10/2018, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/08/2018, 13:09

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

06/08/2018, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2018, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MARLI FRANCO BRASILEIRO X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:215 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

06/08/2018, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020030455 Complemento Livre:

06/08/2018, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2018, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2018, 07:06

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OFICIO 245/2018 Complemento Livre: AUTORIZAÇÃO PARA CARGA

18/07/2018, 07:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2018, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2018, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2018, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020026500 Complemento Livre:

11/07/2018, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2018, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2018, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2018, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2018, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2018, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060001349 Complemento Livre:

28/02/2018, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 252/255

26/01/2018, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 11:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0205.2017.00261 Complemento Livre:

10/07/2017, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2017, 06:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060010235 Complemento Livre:

31/05/2017, 06:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0205.2017.00261 EM 05/05/2017 (Guia 2017.0082)

12/05/2017, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 227/230

23/03/2017, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2016, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020051947 Complemento Livre:

28/10/2016, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2016, 07:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2016, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060017261 Complemento Livre:

11/09/2016, 07:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 88/90

08/07/2016, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 16:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561060026817 Complemento Livre:

17/12/2015, 16:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228/234

26/11/2015, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380004400 Complemento Livre:

16/09/2015, 14:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2015, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2015, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2015, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/06/2015, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561060011024 Complemento Livre:

09/06/2015, 11:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 704/707

21/05/2015, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/04/2015, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2015, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 86/2013 (5a. Vara)

30/09/2013, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2013, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/09/2013, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 14687 Complemento Livre:

12/09/2013, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452/462

21/08/2013, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2013, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2013, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2013, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361020024429 Complemento Livre: APELACAO - UNIAO

23/07/2013, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2013, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/07/2013, 09:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 787/793

23/05/2013, 07:39

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

17/05/2013, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2013, 14:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/05/2013, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/05/2013, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361060015119 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO - AUTORA

10/05/2013, 07:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 628/634

02/05/2013, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/04/2013, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/04/2013, 07:47

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MARLI FRANCO BRASILEIRO X UNIAO Complemento Livre:

09/04/2013, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/03/2013, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 201361060008545

15/03/2013, 13:51

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 724/731

28/02/2013, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/01/2013, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201361020002682

29/01/2013, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2013, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2013, 11:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0205.2012.00874 Complemento Livre:

16/01/2013, 14:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CIT. DA UNIAO Complemento Livre: 0205.2012.00874

14/12/2012, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261060047773 Complemento Livre: AUTORA - JUNTADA GUIA DE CUSTAS

07/12/2012, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1039/1042

08/11/2012, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 12:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/2012, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2012, 14:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/09/2012, 10:47

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:43

Despacho

•25/03/2024, 18:02

Decisão

•10/08/2023, 08:55

Despacho

•05/07/2023, 17:30

Despacho

•24/05/2023, 16:12

Despacho

•14/02/2023, 19:03

Despacho

•16/11/2022, 17:50

Despacho

•08/11/2022, 16:29

Despacho

•13/10/2022, 13:05

Despacho

•06/09/2022, 16:50

Todos os documentos(44)

Sentença

•30/08/2024, 13:20

Sentença

•29/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:43

Despacho

•25/03/2024, 18:02

Decisão

•10/08/2023, 08:55

Despacho

•05/07/2023, 17:30

Despacho

•24/05/2023, 16:12

Despacho

•14/02/2023, 19:03

Despacho

•16/11/2022, 17:50

Despacho

•08/11/2022, 16:29

Despacho

•13/10/2022, 13:05

Despacho

•06/09/2022, 16:50

Despacho

•05/08/2022, 17:40

Despacho

•24/06/2022, 13:44

Despacho

•23/06/2022, 14:39

Outros Documentos

•26/05/2022, 10:15

Outros Documentos

•26/05/2022, 10:15

Outros Documentos

•26/05/2022, 10:15

Outros Documentos

•26/05/2022, 10:15

Outros Documentos

•26/05/2022, 10:15

Outros Documentos

•26/05/2022, 10:15

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 15:20

Despacho

•23/03/2022, 16:35

Despacho

•19/12/2021, 12:11

Despacho

•10/09/2021, 14:11

Despacho

•01/07/2021, 13:26

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 18:44

Despacho

•23/03/2021, 14:14

Despacho

•23/03/2021, 07:11

Despacho

•10/02/2021, 09:16

Despacho

•11/11/2020, 15:23

Despacho

•11/11/2020, 12:18

Despacho

•25/08/2020, 13:41

Despacho

•08/06/2020, 18:21

Despacho

•06/06/2020, 08:02

Despacho de Inspeção

•13/05/2020, 07:15

Despacho

•09/03/2020, 14:59

Despacho

•09/03/2020, 09:36

Despacho

•09/09/2019, 18:06

Despacho

•09/08/2019, 18:16

Despacho

•27/02/2019, 18:58