Apelação / Remessa Necessária 5000438-67.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ROGERIO JACOMINE

OAB/SP 158413·CPF·Representa: Réu

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 225031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:41

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 20:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 17:20

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 20:33

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:03

Todas as movimentações(100)

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:41

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•09/02/2022, 15:21

DECISÃO

•15/10/2021, 14:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

09/02/2022, 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 20:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 17:20

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 20:33

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2021, 14:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

13/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

09/09/2021, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 15:49

Juntada de certidão

06/09/2021, 15:48

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:33

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 22:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 22:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 18:35

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:47

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:10

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 21:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/05/2021, 14:16

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 20:02

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 14:55

Publicado Acórdão em 07/04/2021.

07/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2021, 16:25

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2021 23:59.

08/03/2021, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

07/03/2021, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 23:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

16/12/2020, 21:51

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:49

Publicado Ato ordinatório em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:33

Juntada de ato ordinatório

03/12/2020, 10:33

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2020, 09:18

Publicado Acórdão em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 13:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

04/11/2020, 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2020, 15:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:06

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:01

Incluído em pauta para 15/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/09/2020, 18:00

Conclusos para decisão

02/07/2020, 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2020, 13:05

Publicado Ato ordinatório em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:00

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 15:59

Juntada de certidão

17/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de FLORECON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:04

Publicado Decisão em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/05/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 16:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

19/05/2020, 15:47

Juntada de Petição de Manifestação

31/01/2020, 18:48

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/01/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/11/2019, 13:02

Recebidos os autos

04/11/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 13:02

DECISÃO

•13/10/2021, 10:13

DECISÃO

•29/06/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 21:10

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 19:07

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 10:33

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 13:19

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 15:59

DECISÃO

•19/05/2020, 16:31

DECISÃO

•19/05/2020, 15:47

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•09/02/2022, 15:21

DECISÃO

•15/10/2021, 14:12

DECISÃO

•13/10/2021, 10:13

DECISÃO

•29/06/2021, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 21:10

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 19:07

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 10:33

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 13:19

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 15:59

DECISÃO

•19/05/2020, 16:31

DECISÃO

•19/05/2020, 15:47

DESPACHO

•22/10/2019, 09:57

DESPACHO

•21/10/2019, 12:52

DESPACHO

•08/10/2019, 12:17

DESPACHO

•07/10/2019, 20:15

SENTENÇA

•06/09/2019, 16:59

DECISÃO

•30/05/2019, 17:30

DESPACHO

•03/05/2019, 17:32

DESPACHO

•09/04/2019, 15:19

DESPACHO

•21/02/2019, 13:33

DESPACHO

•20/02/2019, 17:42

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/02/2019, 17:44