Procedimento Comum Cível 5003277-55.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILZA DOS SANTOS RAMOS SABINO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANE CARDOSO BRAGA DA SILVA - SP362681-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003277-55.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ILZA DOS SANTOS RAMOS SABINO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANE CARDOSO BRAGA DA SILVA - SP362681-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ILZA DOS SANTOS RAMOS SABINO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANE CARDOSO BRAGA DA SILVA - SP362681-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003277-55.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação interposta por lza dos Santos Ramos Sabino, contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento nos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, em consonância ao artigo 487, I, do Código de Processo civil. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando ter apresentado início de prova material útil a subsidiar a prova testemunhal que corroborou o labor rural da autora pelo período de carência mínimo e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, conforme jurisprudência dos Tribunais, fazendo jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural na forma requerida na inicial. Requer a reforma da sentença e o provimento do pedido para conceder a autora o benefício requerido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003277-55.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91). De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais para os filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar destes qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 17/09/1962, comprovou o requisito etário no ano de 2017 e para comprovar o alegado labor rural acostou aos autos cópia de sua CTPS, constando um contrato de trabalho de natureza urbana no período de cópia de sua CTPS constando contrato de trabalho rural com início em agosto de 2018. Apresentou também, cópias da CTPS de seu companheiro, constando contratos de trabalho rural desde longa data até os dias atuais, na condição de trabalhador na pecuária. Consigno inicialmente que o trabalho exercido por seu companheiro na qualidade de trabalhador da pecuária não se estende a autora, visto que este se dá somente quando o trabalho realizado pelo grupo da família se dá em regime de economia familiar, e os contratos de trabalho com registro em CTPS não são extensíveis à autora, assim como ocorre nos casos destes contratos serem exercidos em atividade urbana, não úteis a subsidiar sua qualificação profissional. No concernente ao trabalho exercido pela autora, verifico que as provas apresentadas referem-se apenas a contratos de trabalho exercidos com registros de trabalho em carteira profissional e estes se deram por um período de aproximadamente 3 anos em atividade urbana e aproximadamente 2 anos em atividade rural, assim como tendo sido exercido atividade rural a partir de agosto de 2018. Quanto à prova testemunhal, já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. Nesse sentido, embora as testemunhas tenham alegado o labor rural da autora, estes se referem a atividades inerentes ao trabalho da dona de casa, que reside no meio rural, ou seja, cuida da casa, planta horta, cria galinhas, porcos, limpeza do quintal, todas atividades condizentes com o trabalho doméstico de moradora de área rural. Ademais, seu marido era registrado e trabalhava na lida do gado, não plantava ou tinha roça em que a autora participava com seu trabalho para o sustento da família financeiramente e a eventual ajuda da autora ao marido não configurava ganho ou aumento da renda da família. Os contratos de trabalho realizados pela autora não satisfazem o período mínimo de carência necessária para a benesse pretendida, que no presente caso é de 180 meses, ainda que a autora esteja laborando com registro de trabalho em período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, visto que ausente o requisito da carência mínima não demonstrada. A autora não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural nos presentes autos, visto que não comprovou todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença e determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA MÍNIMA. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". 3. A parte autora, nascida em 17/09/1962, comprovou o requisito etário no ano de 2017 e para comprovar o alegado labor rural acostou aos autos cópia de sua CTPS, constando um contrato de trabalho de natureza urbana no período de cópia de sua CTPS constando contrato de trabalho rural com início em agosto de 2018. Apresentou também, cópias da CTPS de seu companheiro, constando contratos de trabalho rural desde longa data até os dias atuais, na condição de trabalhador na pecuária. 4. O trabalho exercido por seu companheiro na qualidade de trabalhador da pecuária não se estende a autora, visto que este se dá somente quando o trabalho realizado pelo grupo da família se dá em regime de economia familiar, e os contratos de trabalho com registro em CTPS não são extensíveis à autora, assim como ocorre nos casos destes contratos serem exercidos em atividade urbana, não úteis a subsidiar sua qualificação profissional. 5. As provas apresentadas referem-se apenas a contratos de trabalho exercidos com registros de trabalho em carteira profissional e estes se deram por um período de aproximadamente 3 anos em atividade urbana e aproximadamente 2 anos em atividade rural, assim como tendo sido exercido atividade rural a partir de agosto de 2018. 6. Quanto à prova testemunhal, já é pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. 7. Nesse sentido, embora as testemunhas tenham alegado o labor rural da autora, estes se referem a atividades inerentes ao trabalho da dona de casa, que reside no meio rural, ou seja, cuida da casa, planta horta, cria galinhas, porcos, limpeza do quintal, todas atividades condizentes com o trabalho doméstico de moradora de área rural. Ademais, seu marido era registrado e trabalhava na lida do gado, não plantava ou tinha roça em que a autora participava com seu trabalho para o sustento da família financeiramente e a eventual ajuda da autora ao marido não configurava ganho econômico com o aumento da renda da família. 8. Os contratos de trabalho realizados pela autora não satisfazem o período mínimo de carência necessária para a benesse pretendida, que no presente caso é de 180 meses, ainda que a autora esteja laborando com registro de trabalho em período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, visto que ausente o requisito da carência mínima não demonstrada. 9. A autora não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural nos presentes autos, visto que não comprovou todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. 10. De acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 11. Face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 12. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida. Processo extinto sem julgamento do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora e reformar a sentença para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/09/2021, 14:56

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 14:44

Documentos

Acórdão

•10/02/2022, 00:00