Apelação / Remessa Necessária 5021300-09.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LUIZA OLIVEIRA LIMA DE CASTRO

OAB/SP 390471·CPF·Representa: Réu

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 10:55

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2024, 21:03

Negado seguimento ao recurso

12/06/2024, 21:03

Recurso Especial não admitido

12/06/2024, 21:03

Conclusos para admissibilidade recursal

29/05/2024, 15:23

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

28/05/2024, 21:18

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 10:44

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 31/07/2024

31/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 10:55

Decisão

•12/06/2024, 21:03

26/06/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 10:55

Recurso Extraordinário não admitido

12/06/2024, 21:03

Negado seguimento ao recurso

12/06/2024, 21:03

Recurso Especial não admitido

12/06/2024, 21:03

Conclusos para admissibilidade recursal

29/05/2024, 15:23

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

28/05/2024, 21:18

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 10:44

Juntada de certidão

10/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 20:01

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:52

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/04/2024, 19:01

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 12:04

Publicado Acórdão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:28

Conhecido o recurso de 2ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

21/02/2024, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

18/01/2023, 18:30

Decorrido prazo de DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:03

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2022, 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2022, 08:35

Juntada de Petição de parecer

08/09/2022, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/09/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/09/2022, 18:08

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2022, 17:37

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 17:37

Decisão

•28/05/2024, 21:18

Acórdão

•07/03/2024, 16:07

Acórdão

•21/02/2024, 11:31

Decisão

•08/11/2022, 15:49

Decisão

•08/11/2022, 08:35

Despacho

•09/02/2022, 16:36

Sentença

•17/11/2021, 18:01

Sentença

•17/11/2021, 15:26

Despacho

•19/08/2021, 13:06

Despacho

•09/08/2021, 11:10