Procedimento Comum Cível 5017402-85.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.199.279,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MMFOODS PANIFICACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP 264552·CPF·Representa: Autor

EMANUELE MEIGA MAIA

CPF·Representa: Autor

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 139831·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RESENDE NOVAIS

OAB/MG 193716·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MMFOODS PANIFICACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP 264552·CPF·Representa: Autor

EMANUELE MEIGA MAIA

CPF·Representa: Autor

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 139831·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RESENDE NOVAIS

OAB/MG 193716·CPF·Representa: Autor

LUIZA SOARES MOREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 20:00

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de alegações finais

13/05/2024, 13:28

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:12

Todas as movimentações(80)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 20:00

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 20:00

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 22:25

26/02/2025, 14:26

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de alegações finais

13/05/2024, 13:28

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 19:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/01/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 13:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/07/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 18:02

Decorrido prazo de MMFOODS PANIFICACAO LTDA - EPP em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:24

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 11:56

Juntada de comunicações

02/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:32

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MMFOODS PANIFICACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 171675525: Ciência à parte autora. Após, em nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, tornem os autos imediatamente conclusos para sentença. São Paulo, data registrada em sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017402-85.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:37

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:03

Decorrido prazo de MMFOODS PANIFICACAO LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 17:10

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 11:07

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

30/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de réplica

12/11/2021, 16:01

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:04

Juntada de comunicações

23/08/2021, 16:26

Juntada de Petição de contestação

23/08/2021, 14:49

Decorrido prazo de MMFOODS PANIFICACAO LTDA - EPP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:58

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2021, 12:27

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:56

Proferida decisão interlocutória

13/07/2021, 14:56

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:09

Publicado Intimação em 12/07/2021.

13/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 02:30

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2021, 17:47

Conclusos para decisão

07/07/2021, 08:02

Juntada de Petição de outras peças

05/07/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 15:13

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:43

Recebidos os autos

01/07/2021, 13:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/07/2021, 13:20

Juntada de certidão

01/07/2021, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2021, 13:13

Distribuído por sorteio

01/07/2021, 13:13

Despacho

•26/02/2025, 14:26

Sentença

•12/07/2024, 18:00

Sentença

•23/04/2024, 19:47

Sentença

•16/01/2024, 15:17

Despacho

•20/06/2023, 13:33

Despacho

•09/02/2022, 16:37

Comunicações

•07/01/2022, 11:06

Despacho

•03/12/2021, 11:07

Despacho

•15/10/2021, 15:37

Comunicações

•23/08/2021, 16:11

Decisão

•13/07/2021, 15:56

Decisão

•13/07/2021, 14:56

Decisão

•08/07/2021, 17:47

Todos os documentos(16)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 20:00

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 22:25

Despacho

•26/02/2025, 14:26

Sentença

•12/07/2024, 18:00

Sentença

•23/04/2024, 19:47

Sentença

•16/01/2024, 15:17

Despacho

•20/06/2023, 13:33

Despacho

•09/02/2022, 16:37

Comunicações

•07/01/2022, 11:06

Despacho

•03/12/2021, 11:07

Despacho

•15/10/2021, 15:37

Comunicações

•23/08/2021, 16:11

Decisão

•13/07/2021, 15:56

Decisão

•13/07/2021, 14:56

Decisão

•08/07/2021, 17:47

Despacho

•01/07/2021, 15:13