Execução Fiscal 5004320-30.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5004320-30.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004320-30.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR o débito e demais acréscimos legais, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, OU, no mesmo prazo, PROMOVER A GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. a.1) Caso a citação por carta reste infrutífera por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da diligência. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, parágrafo 2º do CPC/2015. a.2) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, por carta com aviso de recebimento. b) Não ocorrendo o pagamento, o parcelamento, a garantia da(s) execução(ões) e/ou restando infrutíferas as diligências relativas à citação da parte executada, nos moldes anteriormente descritos, remetam-se os autos à EXEQUENTE para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Considerando que a empresa executada se encontra em recuperação judicial e a afetação da questão relativa à “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” (Tema 987 do STJ): Determino: a) o sobrestamento quanto à eventuais atos constritivos nesta execução fiscal, até a solução definitiva da controvérsia estabelecida no recurso paradigma, ou até nova informação acerca da ação de recuperação judicial em trâmite, sem prejuízo da prática de outros atos que não demandem a constrição de bens; 3. Fica a parte executada intimada de que este Juízo funciona na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Campo Grande /MS – CEP 79037-102, telefone 67 3320 1206 – fax 3327 0166. Servirá uma via deste despacho como mandado/carta de citação/carta de intimação. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Campo grande, 4 de agosto de 2020.

10/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 20/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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