Procedimento Comum Cível 0020948-30.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2007

Valor da Causa

R$ 24.652,30

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MARGARETE DAGOSTIM LUIZ

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS LUIZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANE DE MENEZES ADAO

OAB/SP 222927·CPF·Representa: Autor

CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/RS 67434·CPF·Representa: Autor

ADILSON MACHADO

OAB/SP 195637·CPF·Representa: Autor

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP 254684·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(114)

MARGARETE DAGOSTIM LUIZ

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS LUIZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP AGE: 4562 - SHOPPING CIDADE NORTE

Terceiro

HENRIQUE (GERENTE)

Terceiro

GERENTE AROLDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 4054 - ADONIRAN BARBOSA

Terceiro

EMBU GUACU

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Reu

Advogados / Representantes(10)

LUCIANE DE MENEZES ADAO

OAB/SP 222927·CPF·Representa: Autor

CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/RS 67434·CPF·Representa: Autor

ADILSON MACHADO

OAB/SP 195637·CPF·Representa: Autor

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP 254684·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

CPF·Representa: Réu

JULIA LOPES PEREIRA

OAB/SP 116795·CPF·Representa: Réu

YOLANDA FORTES YZABALETA

CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:37

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2026, 15:39

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:01

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LUIZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de MARGARETE DAGOSTIM LUIZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:20

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:20

Todas as movimentações(221)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:37

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2026, 15:39

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:08

Despacho

•13/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:01

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LUIZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de MARGARETE DAGOSTIM LUIZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/02/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:20

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:45

Juntada de certidão

10/11/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:18

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

11/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de MARGARETE DAGOSTIM LUIZ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LUIZ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de impugnação

07/04/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 11:43

Publicado Intimação em 17/03/2025.

23/03/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 11:34

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:42

Juntada de Petição de laudo (outros)

21/02/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:30

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 11:27

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:04

Conclusos para despacho

15/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2024, 17:51

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARGARETE DAGOSTIM LUIZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LUIZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2023, 14:19

Publicado Despacho em 13/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:46

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:56

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 14:04

Mandado devolvido cumprido

14/11/2022, 13:59

Juntada de Petição de diligência

14/11/2022, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 08:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:47

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 16:44

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:32

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS LUIZ, MARGARETE DAGOSTIM LUIZ Advogados do(a) AUTOR: CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI - RS67434, ADILSON MACHADO - SP195637-A, TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI - SP254684 Advogados do(a) AUTOR: CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI - RS67434, ADILSON MACHADO - SP195637-A, TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI - SP254684 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020948-30.2007.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Antonio Carlos Luiz e Margarete Dagostim Luiz, em face da Caixa Econômica Federal, em que formulam pleito de revisão contratual. Na petição Id 36252003 a Caixa Econômica Federal informou renúncia ao mandato, solicitando retificação do polo passivo para que passasse a constar a EMGEA. O pedido foi acolhido, conforme despacho Id 54664430. Porém, a EMGEA informa que não possui os documentos solicitados pelo perito, requerendo a intimação da CEF. Diante do exposto, determino a reinserção da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, apresente os documentos solicitados pelo perito (Id 13901487, fl. 90). Cumprida a determinação, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de trinta dias. Cumpra-se e intime-se a CEF. São Paulo, data da assinatura eletrônica

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:26

Conclusos para despacho

02/07/2021, 12:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LUIZ em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:13

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:13

Decorrido prazo de MARGARETE DAGOSTIM LUIZ em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 09:42

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:26

Juntada de certidão

08/06/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 23:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/07/2020, 23:25

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2020, 23:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 23:25

Conclusos para despacho

06/04/2020, 13:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2019, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:37

Juntada de ato ordinatório

21/10/2019, 14:36

Decorrido prazo de MARGARETE DAGOSTIM LUIZ em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LUIZ em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 10:14

Juntada de outros documentos

14/08/2019, 11:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:24

Publicado Despacho em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2019, 17:35

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/08/2019, 13:12

Juntada de certidão

09/08/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 18:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2018 (5a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 17:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 11:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS ? RES. PRES Nº 235/2018 Complemento Livre:

05/12/2018, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2018, 14:16

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/11/2018, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00035025020184036901

09/11/2018, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO

01/10/2018, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00035025020184036901

27/09/2018, 13:47

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO CUMPRIR DECISAO

19/09/2018, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2018, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 07:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2018, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2018, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMUNICAÇÃO ELETRONICA RECEBIDA Complemento Livre: NUAC

13/09/2018, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2018, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2016, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000197116 Complemento Livre:

22/09/2016, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/09/2016, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 07:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000020589 Complemento Livre:

01/03/2016, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/64

20/01/2016, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000211325 Complemento Livre:

02/12/2015, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2015, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/11/2015, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 142/145

29/10/2015, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2015, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000155521 Complemento Livre:

02/09/2015, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2015, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CALCULO

03/08/2015, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2015, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/07/2015, 08:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMACAO DO PERITO VIA E-MAIL Complemento Livre:

23/06/2015, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000072870 Complemento Livre:

16/06/2015, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000073111 Complemento Livre:

16/06/2015, 09:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/51

23/04/2015, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2015, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2015, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000212315 Complemento Livre:

25/11/2014, 11:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000209109 Complemento Livre:

25/11/2014, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/94

07/11/2014, 06:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2014, 07:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2014, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2014, 06:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2009 (5a. Vara)

19/02/2009, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2009000039146

18/02/2009, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2009000039146

18/02/2009, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000021458 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

06/02/2009, 14:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

27/01/2009, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000303411 Complemento Livre:

10/11/2008, 16:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2008, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2008, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000225656 Complemento Livre: APELACAO

20/08/2008, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000225844 Complemento Livre: APELACAO

20/08/2008, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2008, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 30 MINUTOS

29/07/2008, 09:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

25/07/2008, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/07/2008, 10:24

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: ANTONIO CARLOS LUIZ E OUTRO Complemento Livre:

14/07/2008, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/07/2008, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2008, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2008, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000034609 Complemento Livre:

13/02/2008, 15:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000030025 Complemento Livre:

13/02/2008, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/155

01/02/2008, 09:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2007, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2007, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2007000332172

11/12/2007, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000332172 Complemento Livre: 2007000332172

06/12/2007, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2007, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/11/2007, 11:12

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 10

09/11/2007, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/11/2007, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/11/2007, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0231636-1/07 Complemento Livre: CONTESTACAO

08/10/2007, 06:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000232914 Complemento Livre:

23/08/2007, 08:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO - CEF Complemento Livre: MANDADO N. 0005.2007.02042

10/08/2007, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 2042/2007

27/07/2007, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2007, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2007, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/07/2007, 09:29

Despacho

•13/05/2026, 14:18

Despacho

•19/01/2026, 16:37

Despacho

•10/11/2025, 18:45

Despacho

•05/11/2025, 15:18

Despacho

•17/07/2025, 14:14

Despacho

•16/07/2025, 19:22

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:03

Despacho

•13/03/2025, 11:34

Despacho

•04/11/2024, 12:31

Despacho

•03/07/2024, 16:44

Despacho

•02/07/2024, 12:30

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:04

Despacho

•23/02/2024, 17:58

Todos os documentos(29)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 14:08

Despacho

•13/05/2026, 14:37

Despacho

•13/05/2026, 14:18

Despacho

•19/01/2026, 16:37

Despacho

•10/11/2025, 18:45

Despacho

•05/11/2025, 15:18

Despacho

•17/07/2025, 14:14

Despacho

•16/07/2025, 19:22

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:03

Despacho

•13/03/2025, 11:34

Despacho

•04/11/2024, 12:31

Despacho

•03/07/2024, 16:44

Despacho

•02/07/2024, 12:30

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:04

Despacho

•23/02/2024, 17:58

Despacho

•23/02/2024, 13:39

Despacho

•11/09/2023, 17:47

Despacho

•11/09/2023, 17:46

Despacho

•27/04/2023, 18:18

Despacho

•27/04/2023, 13:56

Despacho

•08/11/2022, 15:47

Despacho

•09/02/2022, 16:38

Despacho

•09/02/2022, 15:26

Despacho

•08/06/2021, 12:26

Despacho

•31/05/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 14:36

Despacho

•12/08/2019, 10:39

Despacho

•11/08/2019, 17:35