Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001850-38.2018.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001850-38.2018.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISANGELA MARQUES GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CECILIA SILVEIRA GONCALVES - SP205740 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em relação à manifestação do INSS (ID. 70573405), ressalto que se trata de questão já esclarecida em decisão anterior (“O empregador – ao contrário do sustentado pela agência - não é parte nos autos, tampouco destinatário de qualquer obrigação aqui imposta. A alusão registrada no acórdão, na verdade, é no sentido de obrigar o INSS ao pagamento do benefício independentemente da remuneração devida pelo empregador” – ID. 70573396). Já no que tange à manifestação da parte autora (ID. 91227487), de fato, não há valores a serem pagos quando do cumprimento da obrigação, por se tratar de execução de parcelas pretéritas referentes a salário-maternidade, cujo pagamento será realizado nos moldes determinados no art. 100 da Constituição Federal. Quanto à aplicação da multa, consigo, primeiramente, que esta visa a compelir à obrigação de fazer, antes de servir como mero acréscimo patrimonial daquele que é credor da obrigação. A presunção legal é a de que o credor tem satisfeito seu interesse mais em razão da obtenção da obrigação de fazer, a cargo do devedor, do que angariando recomposição patrimonial decorrente da imposição de multa pecuniária. Por esta razão, uma vez servindo a seu desiderato, a jurisprudência admite a modulação final do valor da multa, ou até mesmo a isenção, caso alcançado esse objetivo por meio da satisfação da tutela específica. No caso em comento, é fato que, inicialmente, houve mora no cumprimento da obrigação de fazer, mormente em razão das dúvidas suscitadas quanto ao teor do acórdão proferido, o que foi expressamente aventado pela APS em resposta à determinação judicial, ainda que de forma imprópria, ante a ausência de capacidade postulatória da Agência; e que, após esclarecido referido ponto, o réu cumpriu com o ônus a ele atribuído. Outrossim, em se tratando de implantação de salário-maternidade relativo a período já findo, é certo que não gera qualquer pagamento imediato à parte autora, uma vez que seus efeitos patrimoniais são unicamente pretéritos, de modo que, daquele descumprimento inicial, não se depreende prejuízo irreparável à autora, tanto é que o feito prosseguiu mesmo ante a ausência do cumprimento. Por fim, verifico que o valor da multa a ser aplicado, pela quantidade de dias em que restou pendente a obrigação de fazer, resultaria em quantia expressivamente superior ao decorrente da tutela jurisdicional obtida nesses autos, o que não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Por tais razões, e ante a satisfação da tutela específica almejada, tendo a anterior imposição da multa alcançado o objetivo colimado, RECONSIDERO a(s) decisão(ões) anterior(es) que a previa(m) e deixo de aplicar a multa anteriormente cominada. Ante a notícia de implantação do benefício (ID. 70573407), tornem os autos à CECALC para confecção dos cálculos de liquidação. Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão de ID. 70573370. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001850-38.2018.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MARQUES GONCALVES em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ELISANGELA MARQUES GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)