Embargos à Execução 0002756-58.2013.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 0002756-58.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI - SP173719 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: Recurso Extraordinário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002756-58.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUISITOS COMPROVADOS - LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE I - Restou assentado no Supremo Tribunal Federal que a lei complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunidade tributária. II - A documentação anexada aos autos demonstra que a entidade executada preenche os requisitos legais para ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, e não há comprovação que seus dirigentes infringiram ao disposto no art. 14, I a III do Código Tributário Nacional. III - Apelação provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX da CF; ao art. 195, § 7.º da CF, argumentando que: (i) a entidade autárquica municipal somente faz jus à imunidade tributária em relação a impostos (CF, art. 150, VI, "a") não podendo tal benefício estender-se às contribuições sociais, na medida em que a imunidade prevista no art. 195, §7.º da CF alcança apenas as entidades não estatais que exerçam atividades de interesse coletivo, em colaboração com o Estado; (ii) o comando constitucional não reserva a disciplina da imunidade exclusivamente ao âmbito normativo da lei complementar, haja vista que o referido dispositivo somente estabelece a necessidade de edição de lei, sem exigir qualquer qualificação adicional, de tal sorte que o art. 55 da Lei n.º 8.212/91 pode validamente dispor sobre aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas e (iii) não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55, I, II, IV e V da Lei n.º 8.212/91 e no art. 14 do CTN; (iv) o entendimento proferido no RE n.º 566.622/RS conflita com o entendimento esposado pelo STF em sede da ADI n.º 2.028, confirmado no julgamento da ADI n.º 1.802, o qual possui definição oposta, no sentido da possibilidade de regramento do procedimento e fiscalização por meio de lei ordinária, restando à lei complementar a definição de contrapartidas e (v) o choque entre decisões oriundas do controle abstrato de constitucionalidade, expresso nas ADIs n.º 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e o controle concreto, balizado no recurso extraordinário, ainda que com repercussão geral reconhecida, enseja a análise que privilegie a preponderância da extensão da eficácia das decisões do controle abstrato em face do controle concreto. A Vice Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do julgamento do RE n.º 566.622/RS, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Não houve a retratação do julgado (ID 159594802). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Estão devidamente atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O recurso foi submetido à sistemática prevista no art. 1.030, II do CPC, em virtude do julgamento do RE 566.622-RS, vinculado ao Tema 32 de Repercussão Geral. Esta Corte não exerceu o juízo de retratação. Ante o exposto, admito o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, "c" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a"da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REQUISITOS COMPROVADOS - LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE I - Restou assentado no Supremo Tribunal Federal que a lei complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunidade tributária. II - A documentação anexada aos autos demonstra que a entidade executada preenche os requisitos legais para ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, e não há comprovação que seus dirigentes infringiram ao disposto no art. 14, I a III do Código Tributário Nacional. III - Apelação provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 927, I, 1.022, I e II, 1039 e 1040 do CPC/15, 55, I, II, IV, V, da Lei 8.212/91, 14,I, II e III, do CTN, 18 da Lei 8.742/93, 206 do Decreto 3.048/99 e 10 da Lei n° 12 101/09, 20 §30 e 4°, do CPC. É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Do compulsar dos autos, denota-se que o acórdão, embora impugnado por meio de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre fato alegado pela União, qual seja, "a imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF não se destina a entidades públicas, como se infere dos artigos 18 da Lei n° 8142/93, 206 do Decreto n° 3.048/99 e 1° da Lei 12.101/09", em ofensa ao art. 1.022 do CPC. A corroborar este entendimento, podem ser citados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA QUESTÃO NÃO APRECIADA, NA DECISÃO ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE REMESSA OFICIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Limitando-se a decisão agravada a acolher a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC/73, sem examinar a questão de fundo - eventual ocorrência de prescrição do direito de ação -, carece a parte agravante, nesse ponto, de interesse recursal. III. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento. IV. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.054.481/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2016; AgInt no REsp 1.611.298/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016. (...) IX. Agravo interno improvido, com manutenção da decisão ora agravada, que reconheceu a violação ao art. 535, II, do CPC/73. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.349.008, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/11/2016) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo tratou tão somente do pedido de majoração dos valores indenizatórios fixados, deixando de emitir juízo de valor sobre os demais pleitos elencados no recurso de apelação interposto pelo autor, quais sejam: a alteração do termo inicial para incidência dos juros moratórios para a data do evento danoso; o ressarcimento das custas e despesas processuais e o afastamento da sucumbência recíproca. 2. Embora, instada a se manifestar nos dois embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, a Corte de origem manteve-se omissa a respeito do quanto alegado. 3. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou o tribunal. No caso, notória a afronta ao dispositivo elencado pois o acórdão ora embargado não enfrentou temas relevante s para o deslinde da causa. 4. Recurso especial a que se dá provimento para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se pronuncie sobre o quanto alegado em sede aclaratória. (STJ, REsp n.º 1.252.760/MT, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28/0-5/2014) O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRE em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ASSISTENCIA A INFANCIA DE SANTO ANDRE em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(23)