Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 59.483,45
Órgão julgador
4ª Vara Federal de São José dos Campos
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA TERESA DE OLIVEIRA
OAB/SP 263154·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
09/01/2025, 18:08
Autos Suspensos ou Sobrestados
25/05/2022, 14:27
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
MANOEL ROCHA NETO
CPF
Reu
Decorrido prazo de MANOEL ROCHA NETO em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022, 00:10
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022, 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
17/05/2022, 00:17
Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022, 00:17
Expedição de Outros documentos.
13/05/2022, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022, 13:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2022, 15:34
Conclusos para despacho
11/05/2022, 17:02
Decorrido prazo de MANOEL ROCHA NETO em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:31
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022, 12:21
Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022, 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022, 19:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MANOEL ROCHA NETO Advogado do(a)
EXECUTADO: MARIA TERESA DE OLIVEIRA - SP263154
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002278-60.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho. Proferido despacho deferindo o requerimento do exequente de penhora do veículo indicado (Num. 159978356 - Pág.1), MANOEL ROCHA NETO. peticiona requerendo eventual desbloqueio e a suspensão da decisão determinando a constrição em nome do executado, ao fundamento de que os créditos tributários exequendos estão parcelados. Argumenta que o despacho que deferiu a penhora do veículo foi proferido em 17/11/2021, que aderiu ao parcelamento em 21/10/2021, sendo deferido em 29/10/2021 (Num. 168166603 - Pág.3). Aduz que se a penhora on line foi levada a efeito, causar-lhe-á prejuízos. Relatei. Fundamento e decido. É certo que o despacho determinando a penhora on line foi proferido em 17/11/2021 e a ordem ainda não foi transmitida. Contudo, não menos certo é que o executado alega ter aderido ao parcelamento em outubro de 2021 e apenas comunicou o fato ao Juízo em 19/11/2021, mais de um mês depois, somente após o deferimento do bloqueio. Tampouco o exequente efetuou qualquer comunicação ao Juízo. Assim, não é possível o exame do pedido de revogação da determinação sem oportunizar ao exequente manifestação sobre a regularidade do alegado parcelamento. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 72 horas, manifeste-se sobre a regularidade do alegado parcelamento dos créditos exequendos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Taubaté, 26 de novembro de 2021 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal