Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003956-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.071,30

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

CPF

Autor

TIAGO ANUNCIACAO PELATTI

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Autor

DANIELA SILVA DA ANUNCIACAO

CPF·Representa: Autor

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

CPF

Autor

TIAGO ANUNCIACAO PELATTI

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 13:24

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:34

Juntada de certidão

07/01/2026, 13:13

Juntada de certidão

28/11/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 10:41

Juntada de certidão

18/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:59

Todas as movimentações(202)

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 14:21

Sentença

•29/04/2026, 17:38

18/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 13:24

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:34

Juntada de certidão

07/01/2026, 13:13

Juntada de certidão

28/11/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 10:41

Juntada de certidão

18/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:59

Juntada de certidão

06/02/2025, 16:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/11/2024, 13:31

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 17:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 13:33

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 05/02/2024

20/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de TIAGO ANUNCIACAO PELATTI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:02

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:22

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 08:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:59

Decorrido prazo de TIAGO ANUNCIACAO PELATTI em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 11:18

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 11:14

Juntada de certidão

17/01/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:34

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:51

Recebidos os autos

06/01/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de parecer

24/10/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:10

Publicado Despacho em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:56

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de laudo pericial

27/09/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:08

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 19:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

09/06/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 11:44

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 18:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 08:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2022 23:59.

01/06/2022, 11:47

Juntada de certidão

01/06/2022, 11:46

Juntada de certidão

30/05/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:09

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:13

Juntada de certidão

27/05/2022, 12:52

Juntada de comunicações

20/05/2022, 16:54

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:04

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 20:18

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 19:07

Juntada de certidão

03/05/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de réplica

24/03/2022, 18:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:22

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:22

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

16/03/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 12:30

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:13

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:32

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: T. A. P. REPRESENTANTE: DANIELA SILVA DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Atenda a parte autora ao requerido pela União Federal, acostando aos autos carta de exclusividade” (importação/proposta) de fornecimento do fármaco. Na oportunidade, apresente ainda PROFORMA INVOICE atualizado em virtude do lapso temporal decorrido desde a juntada daquele de ID 47510759, bem como dados bancários do fornecedor do medicamento para transferência dos valores a serem depositados. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003956-15.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:36

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 10:45

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:55

Juntada de certidão

27/01/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:26

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 12:40

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:20

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 20:27

Decorrido prazo de TIAGO ANUNCIACAO PELATTI em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:39

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 15:11

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 14:54

Decorrido prazo de TIAGO ANUNCIACAO PELATTI em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:49

Juntada de Petição de contestação

14/04/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 20:14

Juntada de Petição de parecer

29/03/2021, 15:54

Juntada de Petição de diligência

24/03/2021, 09:43

Mandado devolvido cumprido

24/03/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2021, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

23/03/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/03/2021, 11:04

Juntada de certidão

22/03/2021, 18:38

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2021, 15:55

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/03/2021, 13:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2021, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 17:23

Mandado devolvido cumprido

01/03/2021, 19:20

Juntada de Petição de diligência

01/03/2021, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2021, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 19:13

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:03

Conclusos para despacho

26/02/2021, 15:19

Recebidos os autos

26/02/2021, 14:11

Juntada de certidão

26/02/2021, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/02/2021, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2021, 13:53

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 13:53

Despacho

•19/02/2026, 13:24

Despacho

•07/02/2025, 15:59

Despacho

•27/11/2024, 13:31

Despacho

•04/10/2024, 13:27

Despacho

•27/09/2024, 14:46

Despacho

•29/05/2024, 10:06

Despacho

•23/05/2024, 15:08

Sentença

•07/11/2023, 18:22

Sentença

•07/11/2023, 17:34

Despacho

•16/01/2023, 17:34

Despacho

•18/10/2022, 16:56

Despacho

•08/09/2022, 16:08

Despacho

•06/06/2022, 11:44

Todos os documentos(36)

Sentença

•21/05/2026, 14:21

Sentença

•29/04/2026, 17:38

Despacho

•19/02/2026, 13:24

Despacho

•07/02/2025, 15:59

Despacho

•27/11/2024, 13:31

Despacho

•04/10/2024, 13:27

Despacho

•27/09/2024, 14:46

Despacho

•29/05/2024, 10:06

Despacho

•23/05/2024, 15:08

Sentença

•07/11/2023, 18:22

Sentença

•07/11/2023, 17:34

Despacho

•16/01/2023, 17:34

Despacho

•18/10/2022, 16:56

Despacho

•08/09/2022, 16:08

Despacho

•06/06/2022, 11:44

Despacho

•30/05/2022, 19:32

Despacho

•30/05/2022, 15:09

Despacho

•09/05/2022, 19:11

Despacho

•09/05/2022, 17:04

Despacho

•03/05/2022, 19:07

Despacho

•03/05/2022, 19:07

Despacho

•03/05/2022, 14:52

Despacho

•16/03/2022, 14:19

Despacho

•16/03/2022, 14:19

Despacho

•16/03/2022, 12:30

Comunicações

•22/02/2022, 18:49

Despacho

•21/02/2022, 16:27

Despacho

•21/02/2022, 16:13

Despacho

•09/02/2022, 16:44

Despacho

•09/02/2022, 16:36

Despacho

•27/01/2022, 16:26

Despacho

•03/11/2021, 16:20

Despacho

•13/07/2021, 15:15

Despacho

•13/07/2021, 15:11

Decisão

•22/03/2021, 15:55

Despacho

•26/02/2021, 18:02