Execução Fiscal 5002157-63.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002157-63.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R. H. DA SILVA ROSIN TRANSPORTES - ME D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002157-63.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Pretende a executada a liberação dos numerários bloqueados através do SISBAJUD, sustentando que a dívida foi parcelada, conforme comprovantes anexados através do ID n. 241979720 e seguintes. 2. No caso dos autos, a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (parcelamento da dívida – requerimento protocolado em 03/02/2022, conforme ID n. 241979720 e seguintes) é posterior à penhora de ativos financeiros realizada através do SISBAJUD (31 e 01/02/2022). Assim, a penhora revela-se legítima, pois concretizada quando ainda exigível o crédito tributário. 3. Por outro lado, considerando que os ativos financeiros da parte executada bloqueados através do SISBAJUD em duas contas distintas (R$ 67.146,24 - Banco Santander e R$ 67.146,24 - Banco Bradesco), superam o valor da dívida, conforme demonstrativo ID n. 121468163 (R$ 67.146,24), autorizo o desbloqueio do que sobejar o suficiente para a satisfação integral desta execução mais custas judiciais. Registro que os bloqueios foram realizados em 31/01 e 01/02/2022, e o valor utilizado como parâmetro da dívida estava posicionado para outubro de 2021. Para tanto, utilizei a ferramenta “calculadora do cidadão”, disponível no site do Banco Central do Brasil, para atualizar a dívida até o momento, obtendo o valor de R$ 69.022,22, conforme documento ID n. 242084242, de modo que as custas processuais devidas são R$ 690,22, correspondente a 1% do valor atualizado da dívida, num total de R$ 69.692,44. Assim, determino, através do SISBAJUD: a) a transferência para uma conta à ordem e à disposição deste Juízo dos ativos financeiros bloqueados nas contas do Banco Santander (R$ 67.146,24) e do que mais se faça necessário da conta relativa ao Banco Bradesco (R$ 2.546,20); b) o desbloqueio imediato dos ativos financeiros do remanescente da alínea “a” (Banco Bradesco), correspondente a R$ 64.600,04. 4. Intime-se a exequente, para, em 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca das alegações apresentadas pela executada, especificamente no tocante à adesão ao parcelamento da dívida e o requerimento de liberação dos valores bloqueados, através do sistema SISBAJUD. 5. Após, venham os autos conclusos.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de R. H. DA SILVA ROSIN TRANSPORTES - ME em 17/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de R. H. DA SILVA ROSIN TRANSPORTES - ME em 18/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Decisão em 11/02/2022.

Todas as movimentações(76)

legal