Embargos à Execução Fiscal 5006896-44.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006896-44.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI - SP429215 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Paulo Renato de Faria Monteiro ajuizou os presentes embargos à execução em face da Fazenda Nacional, alegando, inicialmente, a possibilidade de discussão do débito em cobro na execução fiscal, mesmo havendo parcelamento dos débitos, que foi firmado pela empresa executada com a embargada. Aduz a impossibilidade da penhora dos precatórios judiciais emitidos em seu nome, em face da impenhorabilidade dos referidos precatórios, que possuem natureza alimentar. Argumenta, também, que a execução fiscal associada é nula, em razão da nulidade da intimação por edital no procedimento administrativo. Alega sua ilegitimidade passiva, pois foi responsabilizado por força do artigo 135, III, do CTN, bem como a nulidade da CDA em cobro no executivo fiscal, uma vez que não foi oportunizada defesa no processo administrativo. Explana que a execução fiscal foi ajuizada em 08 de janeiro de 2021 e somente em 08 de fevereiro de 2021 foi notificado acerca da inscrição dos débitos em dívida ativa. Por fim, aduz que o caráter confiscatório da multa de 150% (cento e cinquenta por cento). Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a condenação da Fazenda Nacional nas verbas de sucumbência. A Fazenda Nacional apresentou impugnação no ID n° 240501860, aduzindo que os valores constritos não são impenhoráveis, devendo prosseguir a penhora dos precatórios formalizada nos autos da execução fiscal associada. Alega que o embargante foi responsabilizado no auto de infração, não se tratando de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Por fim, aduz que as alegações de nulidade da CDA e de multa confiscatória são matérias que foram apreciadas na exceção de pré-executividade, já transitada em julgado. Requer, assim, que o pedido deve ser julgado improcedente, com exceção do resguardo da meação do precatório e o levantamento de 50 (cinquenta) salários mínimos ao embargante. Foi comunicado ao Juízo, no ID n° 170267639, a decisão do Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, tendo sido determinado pelo TRF da 3ª Região, o exame do “pedido de suspensão da ordem de bloqueio sobre os precatórios judiciais”, que não foi apreciado na decisão proferida o ID n° 140614221. Sobreveio comunicação do E. Tribunal Regional Federal, no ID nº 241879497, determinando ao Juízo o imediato cumprimento da ordem exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5028582-65.2021.4.03.0000. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à determinação exarada no ID n° 170267639, reiterada no ID nº 241879497, que determinou a análise, por este Juízo, do “pedido de suspensão da ordem de bloqueio sobre os precatórios judiciais”, mantenho a ordem de bloqueio sobre os precatórios, consoante fundamentação a ser explanada a seguir, devendo ser resguardado ao embargante o montante que não supere 50 (cinquenta) salários mínimos. No ponto, o embargante alega que os “honorários sucumbenciais se revelam absolutamente impenhoráveis, posto que são equiparáveis aos vencimentos, possuindo especial garantia contida no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 833, inciso IV, do CPC." Entendo que a impenhorabilidade não se estende aos honorários advocatícios, como afirma o embargante, uma vez que o Código de Processo Civil, no § 2° do artigo 833, bem ainda a recente jurisprudência, já relativizaram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, restando impenhorável somente o valor não excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Nesse sentido, temos os recentes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. "A garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo"(REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013) 3. Na hipótese, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se possível a penhora dos valores excedentes a 50 salários mínimos no processo n° 0001150-83.2013.8.26.0576, da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, na qual o advogado possui crédito vultoso de honorários a receber, nos termos do art.833, §2° do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1803343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA ALIMENTAR EQUIPARADA A CRÉDITO TRABALHISTA. ELEVADA MONTA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, são verbas de caráter alimentar, constituindo direito do advogado a possibilidade de destaque e execução destes de forma autônoma, nos próprios autos ou em ação distinta, independentemente do montante principal a ser executado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.152.218/RS definiu que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas, sendo reconhecida sua preferência em face dos créditos tributários, mesmo em sede de execução fiscal. 4. É também entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que, não obstante seu caráter alimentar, tratando-se de valores exorbitantes, é possível que haja penhora parcial do montante a ser recebido a título de honorários advocatícios, uma vez que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV e §2º, relativiza a impenhorabilidade das remunerações em geral, quando for o caso de importância excedente a 50 salários mínimos. 5. Considerando-se o importe de R$ 400.437,01 a que faz jus o agravante, a título de honorários advocatícios contratuais, no bojo dos autos nº 0013103-93.1997.4.03.6100, reputa-se caracterizada a elevada monta, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos. 6. Quanto à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança na respectiva ação executiva de origem, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que o parcelamento mencionado refere-se à Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.05.005312-35, ou que este vem sendo adimplido regularmente. 7. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025448-64.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/03/2021, Intimação via sistema DATA: 28/03/2021) Desse modo, tendo em vista o valor do débito exequendo (R$ 11.556.387,12), bem como o valor constante dos autos de cumprimento de sentença nº 0027912-79.2018.8.26.0506, cuja expedição do precatório se deu no valor originário de R$ 1.344.213,37, e dos autos de cumprimento de sentença nº 0007210-78.2019.8.26.0506, cujo precatório foi expedido no valor de R$ 23.478,07, caracterizo como de elevada monta o recebimento dos honorários pelo embargante, devendo ser preservado apenas o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do no § 2° do artigo 833 do CPC. De outra banda, rejeito a alegação lançada pela Fazenda Nacional de impossibilidade de discussão judicial da matéria em face do parcelamento dos débitos pelo embargado. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, já analisou a questão, tendo decidido que a confissão do débito não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária. Confira-se o julgado do STJ, cujo relator para o acórdão foi o Ministro Mauro Campbell Marques: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) (grifos nossos). Quanto às demais alegações lançadas pelo embargante na inicial – que a execução fiscal associada é nula, em razão da nulidade da intimação por edital no procedimento administrativo, ilegitimidade passiva do embargante, nulidade da CDA em cobro no executivo fiscal, por não ter sido oportunizada defesa no processo administrativo e o caráter confiscatório da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), verifico que todas as alegações já foram analisadas por este Juízo, quando da apreciação das exceções de pré-executividade, apesentadas pelo excipiente, Paulo Renato, ora embargante e pela sócia da empresa, Carla Rafaela, no ID n° 53406866 da execução fiscal, cuja decisão foi complementada, quando da apreciação dos embargos de declaração apresentados pelo embargante, que está acostada no ID n° 54301642 do referido feito. A decisão da exceção transitou em julgado para o embargante, que não apresentou recurso da decisão proferida. A Fazenda Nacional, por seu turno, agravou da decisão na parte em que houve redução da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), consoante ID n° 56323346, sendo que a antecipação da tutela recursal foi deferida pelo tribunal (ID n° 57313743), estando, atualmente, aguardando julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De todo o exposto, conclui-se que o embargante pretende obter, nesta via, a reconsideração da decisão proferida na exceção, com as mesmas alegações apresentadas anteriormente e que já foram objeto de análise por parte deste Juízo, tendo transitado em julgado para o embargante o decisum proferido. No entanto, tal pretensão é inviável. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito se pacificou no sentido de que o instituto da coisa julgada incide sobre decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade, bem como o Tribunal Regional Federal caminha no mesmo sentido. Confiram-se os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1652203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Determinadas matérias de defesa do executado podem ser aduzidas nos próprios autos da execução por meio de exceção de pré-executividade, o que não quer dizer que não se está utilizando da mesma defesa processual preconizada nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta instância especial, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias dos embargos de devedor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 795.764/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 248)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006896-44.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as questões apresentadas nos presentes embargos, já foram decididas em sede de exceção de pré-executividade. 2. De fato, a questão sobre a obrigação do embargante em pagar as anuidades ao Conselho embargado, já foi analisada na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora embargante, na execução fiscal (cópia nestes autos no ID de n.º 139841035, páginas 53-56). Nem se diga que nos presentes embargos estão sendo apresentadas outras questões, como alega a apelante, pois na decisão proferida em sede de exceção de pé-executividade, o MM. Juiz a quo deixou claro que o executado tem a obrigação de pagar as anuidades devidas pois, "requerido o registro perante o Conselho de Química, surge a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. Para se exonerar do recolhimento, o profissional deve requerer o cancelamento do registro junto ao Conselho, pois, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do funcionamento da empresa, exercício da profissão ou atividade econômica." 3. Descabida a renovação da discussão em embargos à execução, por força da preclusão consumativa, uma vez que a parte já se valeu do meio processual da exceção de pré-executividade para análise da questão ora apresentada (precedentes do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal). 4. Desse modo, acertada a sentença que julgou extintos os embargos à execução, ante a preclusão da discussão acerca das questões apresentadas pela embargante, uma vez que tal questão já foi decidida pelo juízo de primeiro grau em sede de exceção de pré-executividade. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5016430- 71.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 26/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA QUESTÃO SUSCITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pleito unívoco trazido aos autos pela embargante diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que na execução essa matéria já foi apreciada, sendo incabível a rediscussão acerca do mesmo tema nestes autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora haja recurso pendente de julgamento nos autos da execução fiscal, imperioso concluir pela preclusão de se arguir a mesma matéria nestes autos, visto que a oposição de embargos à execução não é o meio adequado para a pretendida reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2239789 - 0068905-28.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM EMBARGOS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. A prescrição já foi analisada na execução fiscal, o Juízo a quo rejeitou exceção de pré-executividade da executada/embargante, que interpôs agravo de instrumento nº 0007739-14.2014.4.03.0000, ao qual foi negado seguimento, decisão confirmada por acórdão proferido pela Terceira Turma na análise do agravo inominado. Após, foram rejeitados os embargos de declaração, sendo interposto recurso especial, que não foi admitido, sendo, então, interposto agravo ao STJ. (...) 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2207614 - 0031096-67.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)” Portanto, tendo em vista que a decisão proferida na exceção de pré-executividade já transitou em julgado, anoto que o feito deve ser extinto, em parte, pela ocorrência de coisa julgada, nos termos do § 4º do artigo 337 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, c/c artigo 337, inciso VII, §§ 1º e 3º, do CPC, em relação às matérias já decididas na exceção de pré-executividade, em face da coisa julgada, como acima explanado. Julgo improcedente os demais pedidos formulados, mantendo-se as CDAs números 80 6 20 210279-39 e 80 2 20 111618-62, que aparelham a execução fiscal associada, tal como lançadas. Tratando-se de questão incontroversa, com a qual a embargada concordou, determino que seja liberado, a favor do embargante, o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos da penhora formalizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0027912-79.2018.8.26.0506 e nº 0007210-78.2019.8.26.0506, dos valores a serem recebidos nos precatórios, para cumprimento imediato. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 5000077-91.2021.403.6102, associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5028582-65.2021.4.03.0000, tendo em vista que a ordem emanada pelo relator do referido agravo foi cumprida por este Juízo, no primeiro parágrafo desta sentença. Publique-se e Intime-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Retificado o movimento

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)