Petição Cível 5000695-48.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5000695-48.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO ROCHA DOS SANTOS PROCURADOR: DECIO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA - SP346860, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000695-48.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 09/02/2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)