Cumprimento Provisório de Sentença 5010458-46.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5010458-46.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO DE MESSA NETO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010458-46.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por Dinalva Aguiar Monteiro de Messa, esposa de Francisco Monteiro de Messa Neto, cujo óbito ocorreu em 26.02.2020, consoante certidão acostada no ID. 251137413. Foram apresentados documentos que demonstram a qualidade de dependente da esposa e a ausência de filhos menores ID.251137410 e seguintes. Instada a se manifestar, a Autarquia não se opôs ao pedido. A demanda objetiva o cumprimento de sentença em relação à concessão de benefício previdenciário e, no caso em tela, sendo a esposa a única dependente para o recebimento de eventuais valores, a habilitação há de ser feita nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, cuja redação passo a transcrever: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Corroborando tal entendimento, veja-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, RESP 546497/CE, Sexta Turma, publicado em DJ de 15/12/2003, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.'(artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização." (Resp 461.107/PB, da minha relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. Diante do exposto, homologo a habilitação de Dinalva Aguiar Monteiro de Messa, esposa do de cujus para ingresso na relação processual. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais - UFOR, para as devidas anotações, mantendo-se o nome do autor na autuação, com a ressalva: sucedido. Após, certifique a Subsecretaria Processante o que de direito com relação à decisão de ID.251137412, remetendo os autos à Vara de origem para oportuna apreciação do contido nos IDs.251137411 e 252074374. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de DINALVA AGUIAR MONTEIRO DE MESSA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DE MESSA NETO em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(45)