Desapropriação 0006733-24.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0006733-24.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: EDISON JOSE STAHL - SP61748 Advogado do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 REU: SEJAN SAHYUM, EUGENIE AUAD SAHYUM, SEJAN SAHYUN - ESPÓLIO, EUGENIE AUD SAHYUM - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 Advogado do(a) REU: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0006733-24.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Cumpra a INFRAERO o registro da carta de adjudicação expedida nos autos. Prazo de 15 dias. 2. Com a juntada de cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente pela Infraero, com o registro da carta de adjudicação, dê-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para extração de cópias necessárias à regularização dos assentamentos junto à Superintendência do Patrimônio da União, na forma da Lei nº 6. 015/73. 3. Diante do montante indenizatório fixado em sentença e do valor apontado de débito de IPTU, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a que transfira o montante de 11.432,37 (id 53704401) para o Município de Campinas, na conta no Banco do Brasil, agência 4203-X, conta corrente 73200-1, CNPF 51.885.242/0001-40.4. A Caixa deverá cumprir a ordem em 15 (quinze) dias do recebimento do ofício, comunicando a este Juízo a efetivação da transação no mesmo prazo. 4. Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intime-se a parte expropriada acerca do interesse no levantamento do valor remanescente depositado. O levantamento será ulteriormente deliberado, devendo a parte ré apresentar documentação que comprove o seu direito ao imóvel. No silêncio, o valor permanecerá depositado, aguardando provocação dos interessados ou de eventuais sucessores. 6. Nada mais requerido e no silêncio quanto ao item 5, em razão da existência de valores depositados pendentes de levantamento pela parte expropriada, determino a remessa dos autos sobrestados ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIE AUD SAHYUM - ESPÓLIO em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIE AUAD SAHYUM em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEJAN SAHYUM em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEJAN SAHYUN - ESPÓLIO em 09/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(317)