Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006524-63.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006524-63.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO LUIZ FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5006524-63.2019.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da r. sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, que, não tendo a sentença reconhecido o tempo especial quanto ao período trabalhado à empresa TECMAG, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição "por pontos", mas terá tempo suficiente para corrigir o benefício deferido administrativamente e para retroagir a DIB para a data do protocolo administrativo da aposentadoria (19.02.2015), sem a reafirmação da DER realizada pelo INSS (para 17.11.2015). Assim sustenta que a sentença deva ser aclarada, para esclarecer se foi deferida a aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo, ou se mantém a concessão desde a data de reafirmação da DER. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Observo que a sentença condenou o INSS a rever o benefício deferido administrativamente, para efeito de incluir tempo comum não admitido naquela esfera, bem como para determinar a contagem de parte do tempo especial pretendido, com sua conversão em comum. Determinou, em consequência, que o INSS promovesse a revisão do benefício "daí decorrente". A sentença, efetivamente, determinou tal revisão em termos um tanto genéricos, o que certamente poderá suscitar dúvidas por ocasião do cumprimento de sentença. Assim, cumpre esclarecer os pontos suscitados pelo embargante, de modo a eliminar qualquer controvérsia eventualmente existente. Feitos tais esclarecimentos, constato que, como consequência do que determinado na sentença, o autor alcança 37 anos e 20 dias de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo. Assim, realmente não havia necessidade de promover a "reafirmação da DER", como fez o CRPS quando do julgamento do recurso administrativo interposto. De fato, em 19/02/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Em face do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para integrar a fundamentação da sentença embargada e esclarecer que a revisão determinada nestes autos faz retroagir a data de início do benefício (DIB) para a data de entrada do requerimento administrativo (DER - 19.02.2015), o que deverá ser considerado quando do cumprimento da sentença. Mantenho a sentença embargada, no mais, tal como proferida. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ FERNANDES em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ FERNANDES em 04/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(49)