Procedimento Comum Cível 5000195-43.2022.4.03.6325 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000195-43.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISELE CRISTINA CARMONA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000195-43.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta por Gisele Cristina Carmona Vieira, devidamente qualificada nos autos, em que é postulada a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à concessão de benefício por incapacidade. Por determinação judicial (Id. 242231137), a autora retificou o valor da causa, estimado em R$ 80.777,77 (Id. 242614037). É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial e, segundo compreensão corrente e moente, traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que mediatamente aferível (art. 319, V, do Código de Processo Civil). De modo que, por imperativo legal, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). Eventual omissão nesse sentido, não sanada a tempo e modo, implicará a extinção prematura e anômala da relação processual por inaptidão do respectivo instrumento de provocação (arts. 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil). Para que seja válido, dito requisito de ordem formal há de espelhar uma das grandezas aludidas no art. 292 do Código de Processo Civil, cujos §§ 1º e 2º são expressos ao enunciar que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”. Com o desiderato de assegurar a correspondência do valor da causa ao benefício econômico judicialmente perseguido e, ainda, obstar sua inescrupulosa manipulação (do que podem resultar escolhas de juízo e de procedimento, exoneração ou mitigação dos ônus da sucumbência etc., pois o valor da causa é critério de fixação da competência, além de consubstanciar a base de cálculo da taxa judiciária e, nalguns casos, dos honorários advocatícios de sucumbência), o novel Código de Processo Civil explicitou a admissibilidade de sua correção ex officio pelo juiz (art. 292, § 3º), o que de resto não é inédito, visto que expressivo da positivação de entendimento jurisprudencial assentado em doutrina majoritária, reconhecedora da natureza de pressuposto formal objetivo do requisito formal em pauta (valor da causa). Pois bem. Em sua derradeira manifestação, a autora apresentou emenda à petição inicial para o fim de atualizar o valor da causa para R$ 80.777,77, quantia que suplanta o limite de alçada dos juizados especiais federais, positivado no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Não há indícios de superestimação do conteúdo econômico da demanda. Embora fundada no critério valorativo, tem-se hipótese de incompetência absoluta, cognoscível até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, acolho a emenda à petição inicial; consequentemente, reconheço a incompetência absoluta desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru para processar e julgar a demanda (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil) e determino a remessa do feito a uma das varas federais desta subseção judiciária, a que o feito tocar por livre distribuição. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISELE CRISTINA CARMONA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Sob exame o requerimento de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil e pressupõe, para que seja concedida, a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do mencionado codex). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). No presente caso, dada a natureza do direito material controvertido, cuja demonstração dependerá, necessariamente, de dilação probatória, ainda não há elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000195-43.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru indefiro a tutela de urgência reclamada. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, de modo a corrigir o valor atribuído à causa. A estimativa autoral deverá arrimar-se em memória de cálculo que compreenda o principal, a correção monetária e os juros moratórios. Na determinação do principal deverão ser incluídas as prestações vencidas e doze prestações vincendas, respeitada a prescrição quinquenal (art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1990). Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)