Execução Fiscal 0001243-03.2014.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 585,07

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/07/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

28/05/2023, 20:33

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 21:26

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 21:25

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:29

Mandado devolvido cumprido

05/07/2022, 15:44

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/07/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•29/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:26

29/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

28/05/2023, 20:33

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 21:26

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 21:25

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:29

Mandado devolvido cumprido

05/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de certidão

05/07/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 07:47

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2022, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:33

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME DESPACHO A exequente requer a expedição de mandado para constatação dos bens e de funcionamento da executada (ID 123284312). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001243-03.2014.4.03.6132 Defiro o pedido da exequente. Expeça-se mandado, conforme requerido. Retornando o mandado, tornem os autos conclusos. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:36

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 08:47

Juntada de certidão

01/07/2021, 12:32

Conclusos para despacho

15/06/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2021, 17:51

Conclusos para despacho

19/03/2021, 20:55

Juntada de certidão

19/03/2021, 20:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 21:22

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 12:43

Conclusos para despacho

08/02/2021, 09:06

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 12:53

Publicado Decisão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 18:58

Juntada de certidão

07/12/2020, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2020, 14:11

Conclusos para despacho

21/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:03

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:01

Conclusos para despacho

04/07/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 14:11

Publicado Despacho em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 02:05

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 12:31

Juntada de ato ordinatório

01/07/2020, 10:43

Juntada de certidão

09/06/2020, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 18:34

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - ME em 15/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:45

Conclusos para despacho

15/05/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 14:15

Publicado Despacho em 08/05/2020.

08/05/2020, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 14:39

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/04/2020, 14:07

Juntada de certidão

28/04/2020, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

28/04/2020, 13:08

Juntada de certidão

05/03/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/07/2019, 12:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2019, 11:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 12:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO N° 55/2019 - 3201.2019.00055 Complemento Livre: MANDADO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA LEILÃO

07/05/2019, 14:50

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: GUIA DE REMESSA 27-12/2019

08/03/2019, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO CONSTATAÇÃO PARA LEILÃO Complemento Livre: 3201.2019.00055 EM 28/02/2019 (Guia 2019.0012)

08/03/2019, 09:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre:

28/02/2019, 09:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DETERMINA EXP MAND Complemento Livre: Codigo Juiz: 395

26/02/2019, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2019, 09:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AG. REMESSA CEHAS

25/06/2018, 08:40

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre:

08/11/2017, 12:47

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre: 1º LEILÃO

25/10/2017, 13:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: LEILÃO Prazo do Edital: 0 Complemento Livre:

05/10/2017, 07:08

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA DESIGNADA DATA Data 1ª Praça: 25/10/2017 Data 2ª Praça: 08/11/2017

05/10/2017, 07:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3201.2017.00441 Complemento Livre:

25/09/2017, 09:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO - LEILÃO Complemento Livre: 3201.2017.00441 EM 05/09/2017 (Guia 2017.0086)

06/09/2017, 07:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2017, 14:09

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre:

18/07/2017, 13:10

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA RESULTADO NEGATIVO Complemento Livre:

06/07/2017, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: LEILÃO Prazo do Edital: LEGAL Complemento Livre: DIVULGAÇÃO NO D.E DA JF 3ª REGIÃO EM 21/06/2017

21/06/2017, 15:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA LEILÃO Complemento Livre: CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA LEILÃO

14/06/2017, 09:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO CONSTATAÇÃO PARA LEILÃO Complemento Livre: 3201.2017.00186 EM 03/05/2017 (Guia 2017.0036)

05/05/2017, 13:27

Leilão ou Praça - LEILAO/PRACA DESIGNADA DATA Data 1ª Praça: 06/07/2017 Data 2ª Praça: 18/07/2017

03/05/2017, 13:55

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DESIGNA LEILAO Complemento Livre:

15/08/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2016, 10:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3201.2015.00471 Complemento Livre:

09/08/2016, 08:32

Mandado - MANDADO/OFICIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOS Complemento Livre: MANDADO - GUIA 283/2015

25/11/2015, 15:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3201.2015.00471 (Guia 2015.0046)

25/11/2015, 15:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA Complemento Livre: 00011417820144036132

24/11/2015, 16:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DETERMINA EXP MAND Complemento Livre:

16/10/2015, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2015, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2015, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2015, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2014, 15:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COMERCIAL CIRIACO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Complemento Livre: 201461320000782

23/06/2014, 06:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2014, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/02/2014, 14:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/02/2014, 15:44

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:25

Despacho

•28/05/2022, 07:47

Despacho

•09/02/2022, 16:56

Despacho

•18/01/2022, 13:36

Despacho

•30/09/2021, 18:42

Despacho

•30/09/2021, 08:47

Despacho

•10/06/2021, 09:51

Despacho

•09/06/2021, 17:51

Despacho

•08/02/2021, 20:45

Despacho

•08/02/2021, 12:43

Decisão

•07/12/2020, 18:58

Decisão

•03/11/2020, 21:10

Decisão

•03/11/2020, 14:11

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/05/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 21:25

Despacho

•28/05/2022, 07:47

Despacho

•09/02/2022, 16:56

Despacho

•18/01/2022, 13:36

Despacho

•30/09/2021, 18:42

Despacho

•30/09/2021, 08:47

Despacho

•10/06/2021, 09:51

Despacho

•09/06/2021, 17:51

Despacho

•08/02/2021, 20:45

Despacho

•08/02/2021, 12:43

Decisão

•07/12/2020, 18:58

Decisão

•03/11/2020, 21:10

Decisão

•03/11/2020, 14:11

Despacho

•03/09/2020, 10:18

Despacho

•02/09/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 12:32

Despacho

•01/07/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 10:43

Despacho

•02/06/2020, 18:34

Despacho

•29/04/2020, 10:55

Despacho

•28/04/2020, 14:39