Procedimento Comum Cível 5012354-87.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

CICERO GOMES CORREA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP 236489·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

CICERO GOMES CORREA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 18:31

Retificado o movimento

02/09/2025, 17:25

Embargos de declaração não acolhidos

02/09/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:38

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 22:50

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:43

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:17

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:04

Todas as movimentações(181)

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 18:31

Retificado o movimento

02/09/2025, 17:25

Embargos de declaração não acolhidos

02/09/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 18:31

Certidão de retificação de movimentação processual

•02/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:38

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 22:50

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:43

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:17

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:04

Juntada de certidão

05/09/2024, 10:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 20:09

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 15:02

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:03

Juntada de certidão

19/06/2024, 13:59

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:13

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:20

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:19

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/05/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 18:57

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de comunicações

21/12/2023, 15:17

Conclusos para despacho

27/11/2023, 18:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/11/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2023, 23:09

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:15

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:54

Conclusos para despacho

29/05/2023, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2023, 09:38

Juntada de Petição de comunicações

25/05/2023, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 13:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:52

Conclusos para despacho

21/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:52

Juntada de certidão

20/05/2022, 18:02

Conclusos para despacho

28/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

26/03/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 14:04

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:34

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO GOMES CORREA Advogado do(a) AUTOR: SAVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 91720591: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012354-87.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao Banco do Brasil S/A, na medida em que foram consultados no Sistema INFOJUD e no WEBSERVICE da Receita Federal e não constam os CPFs e os endereços das testemunhas Sidônio Lucas de Figueiredo (ID. 91450139) e Danilo José Bizzatto (ID. 91450140). Indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços das testemunhas, sob pena de prosseguimento do feito sem suas oitivas. No silêncio ou não sendo indicados os endereços, tornem os autos conclusos para designação de audiência para oitiva da testemunha Lucy da Cunha Gomes. Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:28

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:37

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:13

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 17:24

Conclusos para despacho

01/09/2021, 16:03

Juntada de certidão

31/08/2021, 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/02/2021, 15:10

Conclusos para decisão

23/02/2021, 08:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2021, 08:43

Juntada de comunicações

11/12/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2020, 10:35

Conclusos para julgamento

31/03/2020, 10:01

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:30

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/02/2020, 22:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:04

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:27

Conclusos para despacho

27/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/01/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/01/2020, 19:00

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 18:39

Conclusos para despacho

08/11/2019, 18:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2019, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 15:50

Conclusos para despacho

30/09/2019, 13:13

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 27/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 12:25

Publicado Despacho em 06/09/2019.

09/09/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 18:47

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:53

Conclusos para despacho

29/07/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2019, 12:51

Publicado Despacho em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 18:31

Conclusos para despacho

19/03/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2019, 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:13

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/12/2018, 20:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 16:00

Conclusos para decisão

09/05/2018, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2018, 23:46

Decorrido prazo de CICERO GOMES CORREA em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 00:46

Juntada de Petição de réplica

14/03/2018, 23:28

Publicado Intimação em 12/03/2018.

12/03/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2018, 16:43

Proferida decisão interlocutória

07/03/2018, 15:42

Conclusos para despacho

25/10/2017, 15:19

Juntada de Petição de contestação

10/10/2017, 16:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 16:47

Publicado Intimação em 18/08/2017.

14/09/2017, 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2017, 19:19

Proferida decisão interlocutória

15/08/2017, 19:09

Conclusos para decisão

15/08/2017, 14:47

Juntada de certidão

15/08/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2017, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 20:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 20:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 20:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2017, 20:33

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 20:33

Juntada de Petição de petição inicial

14/08/2017, 20:32

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:28

Despacho

•11/09/2024, 12:30

Despacho

•10/09/2024, 22:50

Despacho

•25/07/2024, 15:02

Despacho

•23/05/2024, 13:20

Despacho

•15/03/2024, 18:57

Outros Documentos

•15/03/2024, 15:28

Despacho

•13/11/2023, 16:58

Despacho

•08/11/2023, 16:31

Despacho

•31/08/2023, 13:50

Despacho

•30/08/2023, 16:10

Despacho

•30/08/2023, 12:20

Despacho

•29/08/2023, 18:54

Todos os documentos(45)

Despacho

•22/05/2026, 18:31

Certidão de retificação de movimentação processual

•02/09/2025, 17:25

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:28

Despacho

•11/09/2024, 12:30

Despacho

•10/09/2024, 22:50

Despacho

•25/07/2024, 15:02

Despacho

•23/05/2024, 13:20

Despacho

•15/03/2024, 18:57

Outros Documentos

•15/03/2024, 15:28

Despacho

•13/11/2023, 16:58

Despacho

•08/11/2023, 16:31

Despacho

•31/08/2023, 13:50

Despacho

•30/08/2023, 16:10

Despacho

•30/08/2023, 12:20

Despacho

•29/08/2023, 18:54

Comunicações

•22/03/2023, 17:48

Despacho

•28/09/2022, 12:23

Despacho

•27/09/2022, 14:52

Despacho

•23/05/2022, 10:02

Despacho

•20/05/2022, 18:52

Outros Documentos

•20/05/2022, 18:02

Despacho

•14/03/2022, 09:32

Despacho

•11/03/2022, 14:04

Despacho

•09/02/2022, 16:57

Despacho

•08/02/2022, 14:28

Despacho

•01/09/2021, 18:06

Despacho

•01/09/2021, 17:24

Decisão

•23/02/2021, 15:10

Petição Intercorrente

•13/11/2020, 14:03

Petição Intercorrente

•13/11/2020, 14:03

Documento Comprobatório

•13/11/2020, 14:03

Despacho

•31/01/2020, 14:13

Despacho

•29/01/2020, 16:27

Despacho

•13/01/2020, 14:01

Despacho

•09/12/2019, 18:39

Despacho

•30/09/2019, 17:13

Despacho

•30/09/2019, 15:50

Despacho

•04/09/2019, 12:57

Despacho

•03/09/2019, 18:47

Despacho

•04/07/2019, 18:49

Despacho

•26/06/2019, 18:31

Despacho

•12/12/2018, 16:00

Despacho

•07/03/2018, 15:42

Decisão

•15/08/2017, 19:09

Outras peças

•14/08/2017, 20:33