Execução Fiscal 0802861-84.1998.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0802861-84.1998.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO JORGE REZEK, JAMIL REZEK JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200, CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200, CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZA BENEZ REZEK, JORGE REZEK NETO, NATALIA REZEK, JAMIL REZEK JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802861-84.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela parte exequente em epígrafe em face de JOAO JORGE REZEK E OUTROS, visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, a parte exequente requereu a extinção do feito, sob a alegação de que os débitos foram extintos e cancelados na via administrativa, com fundamento no artigo 26 da LEF (fls. 316). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de extinção do feito dá ensejo à aplicação do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição realizada nestes autos, independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (acf) Araçatuba, 4 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de JOAO JORGE REZEK em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMIL REZEK JUNIOR em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO JORGE REZEK em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMIL REZEK JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(19)