Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002679-11.2006.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

PAULO CAMPANILI

CPF

Autor

PAULO CAMPANILE JUNIOR

CPF

Autor

DENISE CAMPANILE LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

AMILCARE SOLDI NETO

OAB/SP 347955·CPF·Representa: Autor

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

OAB/SP 370751·CPF·Representa: Autor

CHARLES DOUGLAS MARQUES

OAB/SP 254502·CPF·Representa: Autor

STEFANO BIER GIORDANO

OAB/SP 302230·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMPANILI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PAULO CAMPANILI

CPF

Autor

PAULO CAMPANILE JUNIOR

CPF

Autor

DENISE CAMPANILE LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

AMILCARE SOLDI NETO

OAB/SP 347955·CPF·Representa: Autor

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

OAB/SP 370751·CPF·Representa: Autor

CHARLES DOUGLAS MARQUES

OAB/SP 254502·CPF·Representa: Autor

STEFANO BIER GIORDANO

OAB/SP 302230·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMPANILI

CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 18:34

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 21/02/2025

31/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILE LIMA RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILE JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 02:05

Publicado Sentença em 10/12/2024.

11/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/11/2024, 10:59

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:59

Todas as movimentações(272)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 18:34

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 21/02/2025

31/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILE LIMA RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILE em 30/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/12/2024, 18:59

Sentença

•08/12/2024, 15:25

31/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILE JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 02:05

Publicado Sentença em 10/12/2024.

11/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/11/2024, 10:59

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:59

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:58

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILE LIMA RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILE em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILE JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:08

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:54

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:48

Juntada de certidão

09/08/2024, 18:47

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:10

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:24

Juntada de certidão

24/06/2024, 15:52

Juntada de certidão

24/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILE LIMA RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILE JUNIOR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:57

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 16:56

Juntada de certidão

26/01/2024, 16:51

Juntada de certidão

16/01/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2023, 10:53

Conclusos para despacho

22/11/2023, 18:12

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILI JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:09

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:06

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:53

Juntada de certidão

09/08/2023, 18:52

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILI JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:17

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 19:35

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:16

Expedição de Informação

13/04/2023, 15:15

Juntada de certidão

11/04/2023, 23:21

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILI JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 08:10

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/07/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

21/06/2022, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.

21/06/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2022, 10:23

Juntada de ato ordinatório

19/06/2022, 10:23

Expedição de Informação

30/05/2022, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:36

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:46

Conclusos para decisão

18/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:34

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE HENRIQUE PINTO - SP272912 D E S P A C H O Petição num. 240903993, pág. 1/3: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002679-11.2006.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILI, DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES, PAULO CAMPANILI JUNIOR SUCEDIDO: PAULO CAMPANILI Advogados do(a) SUCESSOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, CHARLES DOUGLAS MARQUES - SP254502, Advogados do(a) SUCESSOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, CHARLES DOUGLAS MARQUES - SP254502, Advogados do(a) SUCESSOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, CHARLES DOUGLAS MARQUES - SP254502, defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Taubaté, 08 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 07:39

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:40

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:32

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILI JUNIOR em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

14/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 16:20

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2021, 14:19

Decorrido prazo de AMELIA NATIVIDADE DA SILVA CAMPANILI em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILI JUNIOR em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de DENISE CAMPANILI LIMA RODRIGUES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:55

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

21/03/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 12:53

Juntada de certidão

18/03/2021, 12:51

Proferida decisão interlocutória

18/03/2021, 11:23

Conclusos para decisão

17/03/2021, 20:52

Decorrido prazo de PAULO CAMPANILI em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2020, 12:22

Publicado Despacho em 26/05/2020.

28/05/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 19:35

Conclusos para despacho

14/05/2020, 19:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2020, 19:41

Juntada de certidão

14/05/2020, 19:40

Conclusos para despacho

14/05/2020, 18:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/05/2020, 18:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/09/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

24/06/2019, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: PAULO CAMPANILI X Exe: UNIAO FEDERAL (PARA DIGITALIZAÇÃO)

24/06/2019, 11:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/06/2019, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2019, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861210003733 Complemento Livre: autor

12/06/2018, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2018, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/04/2018, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 492/494

26/03/2018, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201861210001137

14/03/2018, 10:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: PAULO CAMPANILI X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:210 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

14/03/2018, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2018, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2018, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761210009467

04/12/2017, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 449/451

22/09/2017, 06:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2017, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/06/2017, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/06/2017, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2017, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

29/06/2016, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2016, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2016, 16:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661210002279 Complemento Livre:

05/05/2016, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2016, 07:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 14:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 501/505

21/10/2015, 10:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2015, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2015, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2015, 06:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2015, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 54/2014 (2a. Vara)

29/08/2014, 09:35

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: CANCELAMENTO DA REMESSA AO TRF3 Complemento Livre: EQUIVOCO NA GUIA DE REMESSA

28/08/2014, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2014, 08:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 48/2014 (2a. Vara)

22/08/2014, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2014, 06:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2014, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 869/887

17/03/2014, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2014, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/03/2014, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2014, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012.21000017054-1 Complemento Livre:

06/12/2012, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 818/823

12/11/2012, 07:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201221000011234 Complemento Livre:

28/08/2012, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2012, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2012, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 11:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 780

24/08/2011, 12:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2011, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2011, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2011, 13:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: COMUNICACAO N. 83/2011 VIA E-MAIL

16/05/2011, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2011, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20112100010141 Complemento Livre:

15/02/2011, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20112100006621 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

15/02/2011, 16:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: ROR Complemento Livre: MEDICO Valor/Fração: 234,80

15/02/2011, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 622/640

11/01/2011, 09:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2010, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2010, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2010, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2010, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/05/2010, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010210003079 Complemento Livre:

28/04/2010, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2010, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/03/2010, 15:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 150/191

17/02/2010, 11:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 943/2009 Complemento Livre:

28/08/2009, 10:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/08/2009, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 943/2009 Complemento Livre: PFN

04/08/2009, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/07/2009, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009210005391 Complemento Livre:

19/06/2009, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2009, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2009, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 4433 Complemento Livre:

16/12/2008, 16:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/9586 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

05/12/2008, 13:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 828

27/11/2008, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2008, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2008, 09:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 445

01/08/2008, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/5487 Complemento Livre:

25/07/2008, 15:28

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PAULO CAMPANILI Complemento Livre:

25/07/2008, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2008, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

14/07/2008, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2008, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2008, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2008, 15:40

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/06/2008, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO

05/06/2008, 15:40

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/06/2008, 12:51

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

02/06/2008, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2008, 10:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

12/05/2008, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/3223 Complemento Livre:

10/04/2008, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008210001458 Complemento Livre:

26/02/2008, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2008, 16:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/02/2008, 16:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 756/773

15/02/2008, 12:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/2008, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2008, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/4457-1 Complemento Livre:

06/07/2007, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2007, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

11/06/2007, 14:58

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 242/245

01/06/2007, 11:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/05/2007, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/05/2007, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

06/03/2007, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

07/02/2007, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/561 Complemento Livre:

05/02/2007, 11:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

05/02/2007, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2007, 14:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/01/2007, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/504-1 e 21/505-1. Complemento Livre:

30/01/2007, 12:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

23/01/2007, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2007, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/01/2007, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

19/01/2007, 11:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

18/01/2007, 11:52

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/01/2007, 14:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

16/01/2007, 09:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

15/01/2007, 15:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 310/311

12/01/2007, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2006, 07:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2006, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 21/7709 Complemento Livre:

30/11/2006, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2006, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/11/2006, 14:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120

13/11/2006, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2006, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2006, 13:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/09/2006, 14:04

Despacho

•23/08/2024, 12:21

Despacho

•22/08/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:56

Despacho

•25/12/2023, 10:53

Despacho

•10/08/2023, 21:12

Despacho

•10/08/2023, 16:06

Despacho

•29/06/2023, 23:15

Despacho

•25/04/2023, 19:35

Decisão

•16/11/2022, 15:00

Decisão

•14/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 10:23

Todos os documentos(26)

Sentença

•08/12/2024, 18:59

Sentença

•08/12/2024, 15:25

Despacho

•23/08/2024, 12:21

Despacho

•22/08/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:56

Despacho

•25/12/2023, 10:53

Despacho

•10/08/2023, 21:12

Despacho

•10/08/2023, 16:06

Despacho

•29/06/2023, 23:15

Despacho

•25/04/2023, 19:35

Decisão

•16/11/2022, 15:00

Decisão

•14/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 10:23

Decisão

•18/03/2022, 15:46

Despacho

•09/02/2022, 16:59

Despacho

•08/02/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 16:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2021, 14:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/04/2021, 14:19

Decisão

•18/03/2021, 11:23

Despacho

•19/05/2020, 19:23

Despacho

•15/05/2020, 19:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2019, 16:37