Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004007-93.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004007-93.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROMILDO PEREIRA RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO - SP199293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004007-93.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum c.c requerimento de tutela de urgência, em que a parte autora pretende o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença. A autora afirma estar acometida de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa, juntando atestados médicos que sinalizam moléstias relacionadas à especialidade ORTOPEDIA. Requer, como tutela de urgência, a concessão da aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com relação ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300, do novo Código de Processo Civil, autoriza a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos e argumentações expendidas pela autora no que atine ao pedido principal, qual seja, restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, não vislumbro os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida. Necessário que o feito tramite regularmente, fazendo-se a sua instrução, com oportunidades iguais para que as partes se manifestem, posto que, para o restabelecimento do benefício pleiteado, há que se considerar a presença da doença alegada pela parte autora, o que demanda a realização de perícia médica. Do exposto, INDEFIRO a tutela pretendida pela parte autora. Diante da necessidade de realização de perícia médica judicial para aferição dos problemas da parte autora, proceda a secretaria à nomeação de Perito, médico, por meio do Sistema AJG, para realização de exame pericial. A Secretaria do Juízo deverá agendar a data de realização do exame pericial a ser realizado nas dependências do prédio sede desta Subseção Judiciária, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP ou no consultório a ser indicado pelo d. perito. Após a nomeação, intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Intimem-se as partes da nomeação do perito, da data designada para o exame pericial e do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que, se indicados, deverão apresentar seus pareceres, no prazo comum, de 15 (quinze) dias contados da intimação da apresentação do laudo, nos termos dos artigos 465, 1º e 477, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora será intimada, por meio de seu advogado, acerca da data, horário e local da perícia designada, devendo na data aprazada comparecer com 15 (quinze) minutos de antecedência e munida de todos os exames e documentos que possua, pertinentes à alegada incapacidade. Outrossim, nos termos do art. 470, inciso II do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Sr. Perito nomeado: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Se positiva a resposta ao item precedente: a) De qual doença ou lesão o examinado é portador? b) Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? c) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? d) Caso se admita a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? e) O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 3. Em caso de incapacidade definitiva, o examinado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 4. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando? Qual a data limite para reavaliação da incapacidade? 5. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão, ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. CITE-SE o réu, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(248)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO PEREIRA RAMALHO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)