Procedimento Comum Cível 5004704-72.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ANDRESSA XAVIER DA COSTA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DOS SANTOS

OAB/SP 421336·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANDRESSA XAVIER DA COSTA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/02/2022, 19:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 18:16

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRESSA XAVIER DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DOS SANTOS - SP421336 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, 10 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004704-72.2020.4.03.6103

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de apelação

19/12/2021, 19:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/12/2021, 13:20

Publicado Sentença em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 11:54

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/02/2022, 19:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Documentos

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:42

26/01/2022, 18:16

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRESSA XAVIER DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DOS SANTOS - SP421336 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, 10 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004704-72.2020.4.03.6103

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 16:42

Juntada de Petição de apelação

19/12/2021, 19:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/12/2021, 13:20

Publicado Sentença em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 11:54

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 11:42

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 11:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 22:23

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2021, 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 17:30

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 17:29

Juntada de certidão

02/08/2021, 17:26

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 11:59

Juntada de comunicações

04/06/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 13:21

Juntada de certidão

01/06/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 13:15

Conclusos para despacho

01/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 17:50

Juntada de certidão

11/05/2021, 14:34

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:12

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

25/04/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 17:45

Proferida decisão interlocutória

22/04/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

15/03/2021, 10:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2021, 20:01

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:33

Juntada de comunicações

13/01/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 14:21

Proferida decisão interlocutória

13/01/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2021, 16:44

Conclusos para decisão

12/01/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 16:59

Juntada de ato ordinatório

07/12/2020, 16:59

Juntada de certidão

07/12/2020, 16:47

Decorrido prazo de COMANDANTE DA AERONÁUTICA DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 04:34

Juntada de Petição de certidão

19/11/2020, 10:37

Mandado devolvido cumprido

19/11/2020, 10:37

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 01:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2020, 17:10

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 11:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/11/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 10:29

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2020, 10:27

Concedida a Antecipação de tutela

17/11/2020, 10:23

Conclusos para decisão

13/11/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 12:36

Conclusos para decisão

11/11/2020, 13:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 12:22

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:23

Publicado Decisão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 02:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 11:04

Proferida decisão interlocutória

13/10/2020, 10:52

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 15:16

Juntada de Petição de réplica

08/10/2020, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2020.

01/10/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 20:44

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 20:44

Juntada de Petição de contestação

28/09/2020, 19:06

Decorrido prazo de ANDRESSA XAVIER DA COSTA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:35

Publicado Intimação em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/08/2020, 19:00

Conclusos para decisão

07/08/2020, 10:44

Juntada de certidão

07/08/2020, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 21:17

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/08/2020, 14:41

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 14:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2021, 13:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2021, 13:20

Memoriais

•14/12/2021, 13:20

Sentença

•22/11/2021, 11:54

Sentença

•22/11/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:29

Despacho

•01/06/2021, 13:40

Despacho

•01/06/2021, 13:21

Despacho

•01/06/2021, 13:15

Comunicações

•30/04/2021, 11:59

Decisão

•22/04/2021, 17:45

Decisão

•22/04/2021, 17:32

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2021, 13:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2021, 13:20

Memoriais

•14/12/2021, 13:20

Sentença

•22/11/2021, 11:54

Sentença

•22/11/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 17:29

Despacho

•01/06/2021, 13:40

Despacho

•01/06/2021, 13:21

Despacho

•01/06/2021, 13:15

Comunicações

•30/04/2021, 11:59

Decisão

•22/04/2021, 17:45

Decisão

•22/04/2021, 17:32

Comunicações

•13/01/2021, 19:01

Decisão

•13/01/2021, 14:21

Decisão

•13/01/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 16:59

Decisão

•17/11/2020, 10:29

Decisão

•17/11/2020, 10:23

Despacho

•12/11/2020, 13:16

Despacho

•12/11/2020, 12:36

Decisão

•13/10/2020, 11:04

Decisão

•13/10/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 20:44

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 20:44

Despacho

•07/08/2020, 19:00