Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008764-13.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008764-13.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMELIA CALDERONE MIRANDA SUCEDIDO: IZEU GARCIA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O As partes divergem acerca dos índices de correção monetária e juros de mora. Sobre a correção monetária e os juros de mora, assim dispôs o título judicial exequendo (v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8): “Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação.” Portanto, o título executivo determinou a aplicação do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. De acordo, ainda, com referido Manual, deve ser respeitada a mudança superveniente para a correção monetária, devendo ser observado, portanto, a resolução em vigor na data da elaboração dos cálculos, o que afasta o uso da TR. Quanto aos juros de mora, por sua vez, a jurisprudência é pacífica no sentido de aplicação da legislação superveniente, notadamente a Lei n. 11960/09. O E. STF, ao julgar o tema o Tema nº 810, não afastou a Lei nº 11.960/09 no que tange à taxa de juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesse sentido também o Manual do Conselho da Justiça Federal, Resolução 658/2020, Nota 2 do item 4.1.3. Assim, retornem os autos à contadoria judicial, para retificação da conta, nos termos acima expostos. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008764-13.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(273)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(38)