Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006291-51.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006291-51.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO LADEIA BARBOZA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS ROSI - MS16567, TIAGO DIAS LESSONIER - MS15993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo, 14/08/2019. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas relacionadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24-7-91 (com redação anterior a alteração da Lei 8.742/93 pela Lei 11.435/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o laudo médico pericial, a parte autora foi diagnosticada com transtorno delirante de causa orgânica (CID 10: F062), apresentando incapacidade laboral total e permanente desde 01/10/2019 (id 165814962). Considero, pois, preenchido o requisito delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, analisando o laudo da perícia socioeconômica, verifico que o autor mora com sua esposa Vania Rodrigues dos Santos, de 42 anos, e com seus filhos Thiago Rodrigues Barboza e Davi Rodrigues Barboza, de 13 e 10 anos, respectivamente. A renda mensal familiar, na data da perícia social, era proveniente dos ganhos da Senhora Vânia como diarista, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Entretanto, conforme informação acostada pelo INSS, ela passou a trabalhar como empregada doméstica em 21/10/2020, auferindo o importe de R$1.300,00 (mil e trezentos reais). A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou seu entendimento, na Súmula 21, no seguinte sentido: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário-mínimo." No caso dos autos, a renda familiar é inferior a 1/2 salário mínimo por pessoa, mesmo após 21/10/2020. Além disso, as condições pessoais da família não são favoráveis, eis que conta com dois integrantes menores e um portador de deficiência, o que dificulta o aumento da renda. O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, uma vez que está provada a necessidade da família, através dos dados obtidos no laudo social (id 165813392). Dessa forma, reputo que o autor atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Assim, demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, considerando-se a data de início do benefício a data da citação, momento em que o INSS teve conhecimento de sua pretensão depois de preenchidos os requisitos legais. Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data da citação, com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006291-51.2019.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício assistencial. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 168/2011. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO LADEIA BARBOZA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 05/08/2024 12:24.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(26)