Procedimento Comum Cível 5004256-30.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004256-30.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS NARDINI Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANTONIO CARLOS NARDINI, qualificado nos autos, propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando (a) o reconhecimento dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, 01/10/1975 a 31/12/1975, 01/01/1976 a 31/01/1976, 01/03/1976 a 31/03/1976, 01/05/1976 a 30/06/1976, 01/08/1976 a 31/12/1976, 01/01/1977 a 31/01/1977, 01/03/1977 a 31/03/1977, 01/05/1977 a 31/12/1977, 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/03/1981 a 31/10/1981, 01/06/1982 a 30/09/1982, 01/11/1982 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 31/12/1983, 01/01/1984 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 31/12/1985, 01/02/1986 a 30/04/1986, 01/06/1986 a 31/05/1987 e 01/09/1987 a 30/11/1989, 01/02/1990 a 30/04/1990, 01/07/1990 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/05/1994 e 01/07/1994 a 31/10/1996, (b) a inclusão no período básico de cálculo dos salários de benefício relativo ao benefício de auxílio doença NB - 31/129.318.333-1 com DIB em 17/04/2003 e DCB em 03/02/2009 para apuração do salário de benefício e cálculo da RMI; (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 18/12/2017, NB 42 / 187.849.542-6. A decisão ID 48074313 concedeu a AJG. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual refere que os o período de recebimento de benefício por incapacidade só integra o tempo de contribuição quando intercalado por contribuições. Houve réplica. É o relatório do essencial. Decido. Pretende o demandante o cômputo dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual. No caso concreto, o autor apresentou as respectivas guias de recolhimento como contribuinte individual e as microfichas a evidenciar o pagamento, Ids 40183877 e 98568970. O fato de ter havido recolhimento com NIT diverso não impede o cômputo dos recolhimentos efetuados, pois o segurado apresenta os respectivos carnês, não havendo prova de que houve a imputação de tais pagamentos a nenhuma outra pessoa. Embora não conste no CNIS as contribuições referentes às citadas competências, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois o pagamento foi corretamente efetuado. Em relação ao tempo em benefício, há prova de que o segurado esteve no gozo de auxilio doença entre 17/04/2003 e 03/02/2009, mantendo vínculo empregatício entre maio de 2005 e dezembro de 2016. O STF, ao apreciar o RE nº 771577, na sistemática de Repercussão Geral, consolidou o entendimento no sentido de que o período no qual o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado no plenário desta corte, no julgamento do RE 583.834- RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Min. AYRES BRITTO, DJE 14/02/2012. PRECEDENTES.Agravo interno a que se nega provimento (...). O acréscimo dos recolhimentos efetuados e de tal lapso ao tempo de contribuição permite o deferimento da aposentadoria pretendida, pois cumpridos mais de 35 anos de recolhimento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004256-30.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a computar os lapsos de recolhimento como contribuinte individual feitos nos lapsos de 01/10/1975 a 31/12/1975, 01/01/1976 a 31/01/1976, 01/03/1976 a 31/03/1976, 01/05/1976 a 30/06/1976, 01/08/1976 a 31/12/1976, 01/01/1977 a 31/01/1977, 01/03/1977 a 31/03/1977, 01/05/1977 a 31/12/1977, 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/03/1981 a 31/10/1981, 01/06/1982 a 30/09/1982, 01/11/1982 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 31/12/1983, 01/01/1984 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 31/12/1985, 01/02/1986 a 30/04/1986, 01/06/1986 a 31/05/1987 e 01/09/1987 a 30/11/1989, 01/02/1990 a 30/04/1990, 01/07/1990 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/05/1994 e 01/07/1994 a 31/10/1996, a incluir no período básico de cálculo os salários de benefício relativo ao benefício de auxílio doença NB - 31/129.318.333-1 e a concede aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 18/12/2017, NB 42 / 187.849.542-6. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do CJF. Arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, a serem apurados em liquidação. Apresento outrossim o tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE nº 69/06 e 71/06: NB 42 / 187.849.542-6 Nome do beneficiário: ANTONIO CARLOS NARDINI Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 18/12/2017 Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 31 de janeiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NARDINI em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NARDINI em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)