Procedimento Comum Cível 5000039-68.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000039-68.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REU: ELIANA APARECIDA DIAS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR - SP305926 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Como definiu a Decisão id. 45378836, o ponto controvertido nesta ação de cobrança é a existência de autorização da ré para portabilidade dos empréstimos consignados do Banrisul para a CEF e, consequentemente, a inadimplência da ré quanto aos valores devidos. Por força da mesma decisão, o IBAMA, autarquia em relação à qual a ré é pensionista, foi chamado a informar "a existência de descontos de empréstimos consignados contraídos junto ao Banco Banrisul na folha de pagamento de Eliana Aparecida Dias, CPF 200.706.908-39, matrícula SIAPE 04959884, beneficiária de pensão instituída por João Augusto Manfredo, para o ano de 2019" e encaminhar "a este juízo cópia de eventuais documentos pertinentes”. Em resposta, o IBAMA forneceu ficha financeira (id. 56002155) na qual é possível identificar dois empréstimos consignados que teriam cessado entre março e abril de 2019 (p. 03 do PDF), o que condiz com a narrativa da Caixa segundo a qual a portabilidade teria ocorrido nesse período; além disso, a identificação desses empréstimos consta como sendo "Banr D", o que sugere, mas sem permitir conclusão certa, que se trata do Banco Banrisul. Sendo assim, e a fim de melhor apurar os fatos - mantida, não obstante, a divisão do ônus da prova já estabelecida: 1. Oficie-se ao IBAMA a fim de que esclareça se os empréstimos consignados na ficha financeira constante da p. 03 do PDF do id. 56002155, sob a rubrica 34054, são mesmo do Banco Banrisul - instrua-se o ofício com cópia deste despacho e da resposta ao ofício anterior, além da identificação da ré (prazo: 15 (quinze) dias); 2. Oficie-se ao Banco Banrisul a fim de que forneça as informações e documentos de que dispuser relativos aos contratos n.s 5399535 e 5399685, bem como a possíveis portabilidades depois realizadas, que a ré teria contratado junto a essa instituição - instrua-se o ofício com cópia deste despacho e do documento id. 46111053 - p. 01 do PDF, além da identificação da ré (prazo: 15 (quinze) dias); 3. Vindas as respostas, vista às partes por 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, a fim de esclarecer os fatos e evitar nulidades: 3. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000039-68.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se a CEF a fim de que se manifeste a respeito do pedido formulado pela ré em sua contestação a título de devolução do que lhe foi cobrado indevidamente, o que pode ser considerado verdadeira reconvenção (prazo: 15 (quinze) dias); 4. No mesmo prazo, a instituição financeira deverá esclarecer o motivo pelo qual os contratos em questão não puderam ser pagos normalmente como empréstimos consignados mediante retenção dos rendimentos da ré: a fonte pagadora - IBAMA - opôs algum óbice? Por fim, 5. Insira-se sigilo no documento id. 27182835, por se tratar de extrato bancário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA DIAS em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Despacho em 08/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(123)