Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011998-05.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011998-05.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011998-05.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Designo perícia médica para o dia 07/03/2022 às 11h00, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). PAULO CESAR PINTO, a ser realizada à Avenida Pedroso de Morais, 517 - Cj 31 - Pinheiros – SÃO PAULO - SP). A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES XAVIER em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Despacho em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES XAVIER em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES XAVIER em 19/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)