Execução Fiscal 0001236-56.2014.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001236-56.2014.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO DAVID FERRO, CELSO DAVID FERRO M E - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONSALEZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O Informa o arrematante FERNANDO GONSALEZ o pagamento da integral da arrematação. Juntou a estes autos as guias de pagamento, cujos depósitos foram efetivados na conta 2527.635.00029474-0, até a prestação de n. 30. Custas recolhidas na conta 2742.005.86401651-5. Opostos os embargos de terceiro n. 5000824-30.2020.4.03.6117, por JOSE RODRIGO BOCHEMBUZIO e outros, tendo por objeto o imóvel de matrícula n. 14.402 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, foram estes julgados improcedentes (ID 55648797). A sentença de primeiro grau foi confirmada em segunda instância. Opostos os embargos de terceiro n. 5000826-97.2020.4.03.6117, aforados por NAYARA SOFFNER em face da constrição que incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 14.403 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, foram também estes julgados improcedentes (ID 56448252); decisão confirmada em grau apelação. Em vista disso, inexiste óbice à expedição de cartas de arrematação, conforme requerido no id 42303787, observado o auto de arrematação juntado no id 42449194. Tendo em vista o preceito inserto no parágrafo 2º do artigo 901 do CPC, em virtude do qual a carta de arrematação deverá fazer expressa menção à existência de eventual ônus real ou gravame, e tendo sido o pagamento do preço parcelado, da carta a ser expedida constarão as informações elencadas no artigo 98 da Lei 8.2121/91, alíneas “a” a “d”, em especial, a instituição de hipoteca em favor da União (Fazenda Nacional), exceto se já quitado o preço. A tanto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001236-56.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o arrematante FERNANDO GONSALEZ para que, em DEZ DIAS: (i) comprove o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil; (ii) junte aos autos a qualificação completa do cônjuge ou companheiro(a), se casado ou em regime de união estável; (ii) esclareça se de fato promoveu o pagamento integral da arrematação, tendo em vista que, de acordo com o auto juntado no id 42449194, a compra judicial foi parcelada em 59 prestações; (iv) junte a este feito o requerimento de parcelamento do preço da arrematação junto à PGFN, acaso ainda não quitado. Atendidas as determinações supra, expeça-se carta de arrematação dos imóveis adquiridos. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que informe os parâmetros para transformação em pagamento definitivo em face dos depósitos já promovidos neste feito (conta n. 2527.635.00029474-0). Em prosseguimento, determino ao gerente da CEF, agência local, proceda à conversão em renda da União da importância depositada a título e custas processuais na conta n. 2742.005.86401651-5, através de GRU, utilizando os códigos: UG 090017, gestão 00001, código para recolhimento 18.710-0. Cumpra-se, servindo este despacho como OFÍCIO. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO GONSALEZ em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA SOFFNER em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO BOCHEMBUZIO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA MILENE FAVARO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID FERRO M E - ME em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID FERRO em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(32)