Procedimento Comum Cível 5004003-56.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004003-56.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora, na petição inicial e em réplica, requereu que a parte requerida fosse compelida a juntar aos autos: “... a relação de todos os militares promovidos, de dezembro de 2013 a junho de 2018, bem como a tabela em ordem decrescente de pontos gerais recebidos, contendo as pontuações da Ficha de Valorização do Mérito, Grau de Conceito na Graduação, e a pontuação recebida CP-QAO, todas de forma discriminada em uma tabela (...) e ainda, as cópia das Fichas de Valorização do Mérito, dos Graus de Conceitos na Graduação (GCG) e as F I Prom de todos os promovidos, bem como as suas Fichas Disciplinares, pelo mesmo período acima citado, dos militares da qualificação militar de Material Bélico – Manutenção Automóvel, visando o confronto e a verificação do mérito...” – ID 37350233. A parte autora postulou ainda pela produção de prova testemunhal (rol a ser juntado) e de prova técnica (“necessidade de conhecimentos técnicos no sistema interno para demonstração de documentos em dissonancia com as portarias castrenses no processo administrativo de promoções”. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. No caso vertente, a parte autora objetiva que seja determinado o ressarcimento de preterição da promoção do autor da graduação atual de Subtenente para o posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) desde dezembro de 2013, com todas as repercussões remuneratórias pertinentes. Sobre o tema, p artigo 10 da Lei n. 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências, prevê: Art 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo único. A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida. (GRIFEI) Assim, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004003-56.2018.4.03.6144 indefiro os pedidos de produção de provas testemunhal e técnica, tendo em vista que não demonstrada a finalidade e a necessidade de tais provas. No que concerne ao pedido de exibição de documentos, verifico que a UNIÃO, através de Ofício n. 098/2020, da Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro (ID 36021694), juntou: os Quadros de Acesso Ao Merecimento (QAM) relativos aos processos 02/ 2013 a 02/2018 (ID 36021694, fl. 8); Detalhamento dos pontos do autor e do último promovido nos Quadros de Acesso ao Merecimento (ID 36021901 - Pág. 1); Certidão declaratória da inexistência de votos impressos, eletrônicos, relatos e pareceres expostos em plenários, haja vista que proferidos verbalmente, sem emissão de pareceres, em conformidade com o Regimento Interno da Comissão de Promoções do QAO - referindo-se ao pedido de exibição dos votos, relatos e pareceres dos militares concorrentes e promovidos nos Quadros de Acesso por Merecimento (QAM) 02/2013 a 02/2018; (ID 36021901 - Pág. 3); Fichas de Informação para promoção por merecimento em nome do autor, relativas ao QAO 01/2017, 02/2017, 02/2016, 02/2015, 02/2018, 01/2018. Portanto, a parte requerida promoveu a juntada de parte das informações pleiteadas pelo autor. De outro giro, não vislumbro necessidade e utilidade da juntada das informações atinentes a todos os promovidos desde dezembro de 2013, eis que, considerando a pretensão do demandante, demonstra-se relevante tão somente os dados relativos ao(s) militar(es) paradigma(s), para a verificação da preterição alegada. A petição inicial, nos tópicos 16, 17 e 19, menciona como paradigmas os militares GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, VALDIMIR DA COSTA ARAÚJO, GERSON VELASCO e ARNALDO DA SILVA SANTOS, promovidos em dez/2015, jun/2016, dez/2016 e jun/2018, respectivamente. Desnecessária a apresentação dos dados de mais de um paradigma por promoção. Nesse contexto, releva salientar que a Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro, por meio do aludido ofício, pontuou óbices à apresentação das informações relativas a terceiros, diante da possibilidade de sigilo documental. Portanto, patente a impossibilidade de obtenção dos documentos pelo próprio demandante, diretamente junto ao órgão. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, para determinar à UNIÃO que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, em relação aos paradigmas GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, VALDIMIR DA COSTA ARAÚJO, GERSON VELASCO e ARNALDO DA SILVA SANTOS, as informações referentes às promoções realizadas no período de dezembro de 2013 a junho de 2018, mediante juntada dos seguintes documentos: Fichas de Valorização do Mérito (FVM); Certidões com o detalhamento das pontuações; Relatórios ou pareceres que porventura indiquem os fundamentos da pontuação apurada pela Comissão de Promoções ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CP-QAO); Detalhamento dos pontos nos Quadro de Acesso por Merecimento (QAM); Tabelas de Avaliação do Desempenho na Graduação de Subtenente; Fichas de Informação para promoção por merecimento. Faculto à parte requerida que, na mesma oportunidade, promova a complementação das informações relativas à situação funcional e/ou à análise do merecimento do Autor, no período, sendo a hipótese. Eventual impossibilidade de apresentação dos documentos ou recusa injustificada da Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército Brasileiro ao fornecimento das informações, deverá ser comprovada no prazo concedido, sob a consequência da aplicação das sanções cabíveis. Após a juntada, intime-se a PARTE AUTORA para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica, ainda, a parte autora intimada, DESDE JÁ, da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Ultimadas tais providências, à conclusão para sentença, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com urgência. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, sendo o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntada de ato ordinatório

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Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(37)