Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003727-28.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003727-28.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CERAMICA SAVANE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CERÂMICA SAVANE LTDA., com qualificação nos autos, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de não recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores relativos aos juros de mora e correção monetária (taxa Selic) calculados sobre indébitos tributários recuperados em geral, bem como restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Alega que a autoridade fiscal, através do Ato Declaratório Interpretativo SRF 25, de 24.12.2003, firmou o entendimento de que os valores auferidos a título de juros de mora e correção monetária (Taxa SELIC) sobre o indébito de tributos federais estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL. Argumenta, em síntese, que o âmbito de incidência do IRPJ e da CSLL está definido pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, de modo que só hão de incidir tais tributos quando o contribuinte houver auferido renda ou proventos de qualquer natureza, sendo estes entendidos como acréscimo patrimonial ocorrido no respectivo período de apuração e que, no caso, a Selic recebida pelo contribuinte na recuperação do indébito tributário não possuem natureza remuneratória, mas sim, natureza indenizatória. Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise do pedido de concessão de liminar (ID 118494086). A União Federal requereu o ingresso no feito (ID 123616301). Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações através da qual se insurgiu contra o pleito (ID 140908415). O Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito (ID 118663239). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003727-28.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Na hipótese, fundamenta a pretensão, a tese de que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária quando da repetição do indébito não constituem acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de patrimônio, não configurando base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, “c”, da Constituição Federal. Registre-se, a propósito, que recentemente ao julgar o RE 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal – STF editou o Tema 962 do seguinte teor: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Fixado esse posicionamento, a impetrante faz jus à restituição dos valores a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. Considerando a bilateralidade da relação tributária, se o Estado deve receber seus créditos impontuais com atualização monetária, deve solver seus débitos da mesma forma, com a utilização dos mesmos índices, por questão de reciprocidade. Posto isso, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e concedo a segurança e defiro a liminar para reconhecer o direito da impetrante de não recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores relativos aos juros de mora e correção monetária (taxa Selic) calculados sobre indébitos tributários recuperados em geral, bem como à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, observando-se, todavia, a prescrição quinquenal e o que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. Decisão não sujeita ao reexame necessário (artigo 19 da Lei n.º 10.522/2002). Intime-se a autoridade impetrada e a pessoa jurídica de representação processual da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento, com urgência. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Expedição de Informação

Decorrido prazo de CERAMICA SAVANE LTDA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)