Execução Fiscal 5000635-55.2021.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 5000635-55.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO CHECK UP LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 D E C I S Ã O Apesar de a exequente informar que não consta parcelamento do débito, analisando os autos, verifica-se que foram realizados recolhimentos de quantias por Guias de Recolhimento à União (GRU) nos valores aproximados de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas memórias de cálculo apresentadas no ID 91596393 e no ID 142228030 constam a relação de algumas amortizações realizadas em valores semelhantes aos recolhidos pela parte executada. Verifica-se, pelos extratos juntados no ID 242217765 e ID 242217770, que foram bloqueados valores nas contas do Banco Safra e no Banco Bradesco. Aparentemente, os valores bloqueados no Banco Safra, somados aos valores recolhidos pelas GRUs juntadas aos autos, são suficientes para adimplir com o débito. Não houve comprovação pela parte executada acerca da impenhorabilidade desse valor. Ante todo o exposto Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000635-55.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina defiro parcialmente os requerimentos de ID 142228029 e de ID 242217104. Determino a conversão em penhora dos valores encontrados no Banco Safra, nos termos do §5º, do art. 854, do CPC. Expeça-se o necessário. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Determino o desbloqueio na conta bancária do Banco Bradesco, bem como efetue-se o desbloqueio da conta para possibilitar a movimentação, salvo se tais bloqueios não tenham sido efetuados em razão deste processo de execução fiscal n. 5000635-55.2021.4.03.6137. Cumpra-se via sistema SISBAJUD naquilo que for pertinente e/ou oficie-se à agência 230 do Banco Bradesco para cumprimento em 24 (vinte e quatro) horas, caso seja necessário. Intime-se parte exequente, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclareça qual foi o destino dado aos recolhimentos das GRUs apresentadas com as petições de ID 84055045 e ID 67979965. No mesmo prazo, deverá apresentar memória de cálculo atualizada da dívida. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO CHECK UP LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 D E C I S Ã O Apesar de a exequente informar que não consta parcelamento do débito, analisando os autos, verifica-se que foram realizados recolhimentos de quantias por Guias de Recolhimento à União (GRU) nos valores aproximados de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas memórias de cálculo apresentadas no ID 91596393 e no ID 142228030 constam a relação de algumas amortizações realizadas em valores semelhantes aos recolhidos pela parte executada. Verifica-se, pelos extratos juntados no ID 242217765 e ID 242217770, que foram bloqueados valores nas contas do Banco Safra e no Banco Bradesco. Aparentemente, os valores bloqueados no Banco Safra, somados aos valores recolhidos pelas GRUs juntadas aos autos, são suficientes para adimplir com o débito. Não houve comprovação pela parte executada acerca da impenhorabilidade desse valor. Ante todo o exposto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000635-55.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina defiro parcialmente os requerimentos de ID 142228029 e de ID 242217104. Determino a conversão em penhora dos valores encontrados no Banco Safra, nos termos do §5º, do art. 854, do CPC. Expeça-se o necessário. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Determino o desbloqueio na conta bancária do Banco Bradesco, bem como efetue-se o desbloqueio da conta para possibilitar a movimentação, salvo se tais bloqueios não tenham sido efetuados em razão deste processo de execução fiscal n. 5000635-55.2021.4.03.6137. Cumpra-se via sistema SISBAJUD naquilo que for pertinente e/ou oficie-se à agência 230 do Banco Bradesco para cumprimento em 24 (vinte e quatro) horas, caso seja necessário. Intime-se parte exequente, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclareça qual foi o destino dado aos recolhimentos das GRUs apresentadas com as petições de ID 84055045 e ID 67979965. No mesmo prazo, deverá apresentar memória de cálculo atualizada da dívida. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AUTO POSTO CHECK UP LTDA em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)