Procedimento Comum Cível 5023690-83.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023690-83.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PIER 8 - TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA - SP180369, BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Petição de ID 240888474: A parte autora apresenta embargos de declaração contra a sentença de ID 184953696, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente "para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a “terceiros” (“Sistema S”) e ao SAT/GIIL-RAT os valores pagos pela impetrante a seus empregados, relativos a férias indenizadas, aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento (auxílio doença), auxílio funeral, auxílio creche e auxílio para filhos com deficiência, salário maternidade e auxílio educação". É o relatório. Decido. A ora embargante sustenta a ocorrência de omissão em relação às férias, afirmando que as contribuições incidem apenas sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas e seu respectivo adicional. Nesse ponto, observo que a sentença expressamente consignou que as férias gozadas estão expressamente excluídas do salário de contribuição por disposição legal (art. 28, § 9º, d da Lei 8.212/91), dispositivo que também prevê que o respectivo adicional constitucional não integra o salário de contribuição. Logo, não há a omissão apontada, inclusive porque a incidência da contribuição é afastada pela própria lei. Quanto ao auxílio-acidente, a autora afirma que a sentença contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que "ão incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os 15 primeiros dias de afastamento do auxílio acidente e doença, e não apenas do auxílio-doença". Observo que a sentença consignou expressamente que "trata-se de benefício devido somente após a cessação do auxílio-doença" e que "o valor suportado pela empresa, relativo aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, refere-se ao auxílio-doença e não ao auxílio-acidente". Logo, também não há omissão neste ponto. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023690-83.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Sâo Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PIER 8 - TRANSPORTES LTDA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PIER 8 - TRANSPORTES LTDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(23)