Procedimento Comum Cível 5005466-07.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005466-07.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THOR BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: MORVAN MEIRELLES COSTA JUNIOR - SP207446 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005466-07.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por THOR BRASIL LTDA. contra a UNIÃO, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a afastar a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011 e IN 1.158/2011, bem como declarar o direito da demandante à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a autora, em síntese, que as disposições da Portaria MF 257/2011, a qual majorou excessivamente e sem respeito aos pressupostos fixados pelo § 2º do artigo 3º da Lei 9.716/98 a Taxa de Utilização do SISCOMEX, representariam ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Sustenta, portanto, que o aludido ato não poderia prevalecer, devendo ser mantidos os valores originalmente estipulados pela Lei n. 9.716/98. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 47368301). Regularmente citada, a União pronunciou-se em Id 47894161. Inicialmente, afirmou a dispensa de contestar em relação à matéria versada no presente feito. No mais, teceu considerações acerca do pleito de repetição do indébito e indicou a necessidade de atualização da Taxa SISCOMEX pelos índices oficiais. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. A taxa de Utilização do SISCOMEX, cobrada pelo poder de polícia, foi instituída pela Lei nº 9.716/98, tendo como fato gerador a utilização deste sistema e como sujeitos passivos os importadores, sendo devida quando do registro da declaração de importação (DI). Está prevista especificamente no art. 3º da Lei 9.716/98 e aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999: Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3º Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4º O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. A demandante insurge-se contra a majoração da taxa Siscomex efetuada pela Portaria MF nº 257/2011, que aumentou para R$ 185,00 por declaração de importação (DI) e R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal Brasil na IN/RFB nº 1.158/11. Inicialmente, impende anotar que não há ilegalidade ou ilegitimidade no reajuste de taxa por portaria, desde que observados os contornos trazidos pela lei. Ressalto que o princípio da legalidade tributária, em se tratando de taxa, não é absoluto, eis que lícita a complementação da lei por normas administrativas. Nesse sentido ementa do RE 838.284, com aplicação da sistemática da repercussão geral: “... 1. Na jurisprudência atual da Corte, o princípio da reserva de lei não é absoluto. Caminha-se para uma legalidade suficiente, sendo que sua maior ou menor abertura depende da natureza e da estrutura do tributo a que se aplica. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da ausência de exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, admite-se o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade...". Para a hipótese em testilha, contudo, a jurisprudência do C. STF tem consolidado o entendimento acerca da inconstitucionalidade da majoração da taxa Siscomex por ato normativo infralegal, uma vez que, embora haja permissivo legal de reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo não fixou as balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Com efeito, o posicionamento da Corte Suprema é no sentido de que “a delegação contida no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. (...) Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais (...)” (STF, Segunda Turma, AgR no RE 1.095.001/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28/05/2018) No mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A jurisprudência do C. STF tem se consolidado no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex, por ato normativo infralegal, posto que, embora haja permissivo legal de reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo não fixou as balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária, conforme se vê no precedente: Ag. Reg. No RE 1.095.001/SC, da Segunda Turma, relator Ministro Dias Tóffoli, j. 06/03/2018; DJE 08/05/2018. 2. Ressalvado o anterior posicionamento desta Turma julgadora, em respeito ao posicionamento do C. STF, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Registro no SISCOMEX, veiculada pela Portaria MF 257/2011. 3. Referido entendimento não invalida a Taxa Siscomex, mas apenas sua majoração, veiculada pela Portaria 257/2011, não impedindo, por outro lado, a atualização da Taxa com a utilização dos índices oficiais, pelo Poder Executivo. 4. A restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada e homologada perante o Fisco, mediante apresentação da documentação devida, com aplicação do prazo prescricional quinquenal e atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, podendo ser realizada com outros tributos administrados pela RFB, observando-se apenas a vedação da compensação com as contribuições previdenciárias na forma mencionada no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. Apelação parcialmente provida.” (TRF3, 6ª Turma, ApCiv – Apelação Cível/SP 5003547-78.2017.4.03.6100, Relator: Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2019) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DIREITO À REPETIÇÃO (COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO) DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ação mandamental impetrada com o escopo de se ver reconhecido o direito de não se submeter a impetrante ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, ou, ao menos, ao seu recolhimento majorado pela Portaria MF nº 257/201 e, ainda, o direito à compensação da importância recolhida indevidamente ou, subsidiariamente, em face da indevida majoração sofrida, com débitos de quaisquer tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 5 (cinco) anos precedentes à impetração deste mandamus, ajustada pela Taxa SELIC e/ou outro índice que venha a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais, observado o prazo prescricional. 2. Remessa oficial não conhecida com fundamento no disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02, considerado o desinteresse da União em recorrer quanto à matéria que lhe foi desfavorável. 3. Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). 4. Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelações desprovidas." (TRF-3, ApelRemNec 5006906-53.2019.403.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, Julgamento em 01/10/2020) Portanto, não tendo a lei que instituiu o tributo fixado os limites mínimos e máximos a permitir a delegação tributária, evitando o arbítrio fiscal, não poderia norma infralegal majorar a alíquota em questão. Repise-se que, conforme entendimento acima destacado, a cobrança da Taxa SISCOMEX nos valores legalmente estabelecidos é legítima, podendo, inclusive, haver sua atualização por meio de índices oficiais. Nesse ponto, partidarizo o entendimento jurisprudencial de que, afastada a majoração da Taxa SISCOMEX por meio da Portaria MF 257/2011, por violação ao princípio da legalidade, deve ser aplicada em substituição a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, no percentual de 131,60%. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3°, §2°, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. FORMA DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não estabeleceu balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, reconhecendo-se cabível apenas a atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 2. No RE 1.258.934, o acórdão recorrido rejeitou a majoração fixada pela Portaria MF 257/2011, aplicando, em substituição, a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 no montante de 131,60%, fixando a Suprema Corte a tese de repercussão geral no sentido de que "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. 3. Logo, ressaltou a Suprema Corte não apenas que é indevida a majoração contida no ato normativo, como devida, em substituição, a aplicação do INPC, de sorte que se padece de inconstitucionalidade tal decisão, por implicar violação do princípio da legalidade ou qualquer outro, cabe ao próprio interessado interpor recurso extraordinário para que a instância constitucional decida, como pretendido pelo contribuinte, que o paradigma não é válido, no que confirmou a aplicação do índice inflacionário destacado. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os critérios para exercício do direito à compensação, na via administrativa mediante procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, são os definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 6. A respeito da restituição administrativa, que tem sido deferida com base na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, é importante observar que o enunciado, ao fazer referência expressa a "precatório", registra entendimento de que não é possível que o ressarcimento de indébito fiscal, em espécie, reconhecido judicialmente, possa gerar condenação a pagamento fora do regime constitucional do precatório (artigo 100, CF). De fato, o regime de precatório busca preservar a ordem cronológica das requisições e, sobretudo, as preferências alimentares, o que não se verifica possível ou garantido na via administrativa, até porque, nela, não concorrem, de forma conjunta e simultânea, as variadas cobranças em dinheiro contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com requisições judiciais de precatórios que, inclusive, são todas globalmente organizadas e inseridas cronologicamente na previsão orçamentária anual para execução no exercício financeiro posterior. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). 7. Na hipótese de optar pela repetição, nos termos da Súmula 461/STJ, a partir do trânsito em julgado e com observância da prescrição quinquenal, os valores recolhidos a maior, conforme apurado em liquidação, devem ser acrescidos, desde cada pagamento, da taxa SELIC, exclusivamente, sem a aplicação de qualquer outro índice ou fator de correção. Saliente-se, porém, que, em se tratando de mandado de segurança, não cabe reconhecer direito líquido e certo à repetição mediante expedição de precatório, pois não é compatível com a via célere e especial, prevista na Lei 12.016/2009, os atos e procedimentos de liquidação, execução e cumprimento necessários à observância da exigência constitucional do precatório, o que já se encontra expresso, há muito, no teor das Súmulas 269 e 271, ambos da Suprema Corte. 8. Sucumbência mínima da autora, verba honorária fixada nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. 9. Juízo de retratação acolhido: apelação parcialmente provida." (TRF-3, Terceira Turma, ApCiv 5002203-68.2018.403.6119/SP, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hikori Muta, e-DJF3 Judicial 1 de 11/03/2021) Assim, reconhecido o direito ao afastamento da majoração da Taxa SISCOMEX, conforme discorrido acima, nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário - considerando-se a diferença entre os valores determinados pela lei, com a variação do INPC até abril de 2011 (131,60%), e aqueles estabelecidos pela Portaria MP 257/2011 e IN 1.158/2011 -, por meio de compensação ou restituição, consoante dicção da Súmula 461 do STJ, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. O regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ e do TRF-3 (STJ, ERESP - 488992, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 26/05/2004, v.u., DJ DATA: 07/06/2004, p. 156; TRF-3, Processo n. 2004.61.00.021070-0, AMS 290030, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 10/06/2010, v.u., DJF3 CJ1 DATA: 06/07/2010, p. 420). No ponto, reputo adequado salientar que, consoante entendimento anunciado pelo STJ, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente (...) ressalvando-se, todavia, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos tributários pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (REsp 1.137.738/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010). Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, os valores recolhidos indevidamente poderão ser restituídos ou compensados, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação/restituição. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados/restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a restituir/compensar – a ser apurado em liquidação de sentença (para fins de precatório) e/ou na via administrativa (compensação), conforme o caso – e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação/restituição só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Destarte, a repetição almejada deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Por fim, considerando-se que não houve resistência da União quanto ao pleito formulado e em não se negando vigência ao art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, resta afastada sua condenação em honorários sucumbenciais. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02.1. É indevida a condenação da Fazenda Nacional quando houver concordância expressa com a procedência do pedido, conforme o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02.2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos, incidindo, portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 22 de março de 2011.” (TRF-4, Primeira Turma, Apelação Cível n. 5001316-04.2017.404.7215/SC, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, 28/11/2018) “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 19, §1º, INC. I, DA LEI N.10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. A parte ré, União Federal, não apresentou resistência aos pedidos formulados pela parte autora, concordando expressamente com a procedência da ação. 2. Nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02, é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Apelação provida.” (TRF-3, Primeira Turma, ApCív 5001482-32.2016.403.6105/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 14/08/2019) Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para afastar a exigência da Taxa de Utilização do Siscomex nos patamares estabelecidos pela Portaria MF 257/2011 e IN 1.158/2011, devendo os valores previstos na Lei n. 9.716/98 ser atualizados com a aplicação do INPC no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, no percentual de 131,60%. Ainda, declaro o direito da autora à repetição dos montantes indevidamente recolhidos a esse título, referentes à diferença entre os valores determinados pela lei, com a variação do INPC até abril de 2011 (131,60%), e aqueles estabelecidos pela Portaria MP 257/2011 e IN 1.158/2011, observados os parâmetros acima definidos. Custas ex lege. Condeno a União ao reembolso das custas processuais suportadas pela parte autora. Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THOR BRASIL LTDA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THOR BRASIL LTDA em 04/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)