Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001416-75.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001416-75.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIR ARRUDA CAMPOS NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: MESSIAS EDGAR PEREIRA - SP284255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001416-75.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por JAIR ARRUDA CAMPOS NETO em face do INSS. Inicialmente, observo que todas as páginas que serão citadas, na presente decisão, fazem referência ao arquivo do processo, quando baixado em PDF, na ordem crescente. O INSS apresentou os seus cálculos de liquidação (vide fls. 98/106), dizendo ser devido um valor total de R$ 21.631,14, sendo R$ 19.664,68 para a parte autora e mais R$ 1.966,46 de honorários advocatícios, em julho de 2018. Intimada a se manifestar sobre a conta de liquidação da autarquia federal, a parte autora com ela não concordou, dizendo que os atrasados haviam sido calculados a menor; postulou, assim, o pagamento das parcelas incontroversas, mas disse que teria a receber, na verdade, R$ 31.260,86 no total, sendo R$ 28.418,96 para si mesma e mais R$ 2.841,90, em julho de 2018 (fls. 108/112). Os valores incontroversos foram requisitados e liberados em favor dos exequentes, conforme demonstram os documentos de fls. 129. Regularmente intimada a se manifestar, o INSS interpôs impugnação à execução, aduzindo a ocorrência de excesso de execução e mantendo a conta de liquidação já apresentada anteriormente, conforme manifestação de fl. 140/146. A autora manifestou-se em replica, novamente pugnando pela correção de sua própria conta (fls. 150/158). Diante da grande discrepância entre os valores requeridos pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que anexou aos autos o parecer contábil de fls. 159/163, aduzindo que, de fato, haviam diferenças complementares a serem pagas em favor dos exequentes; disse, assim, que após o desconto dos valores incontroversos, seria devida um saldo complementar de R$ 9.054,91 para a autora e mais R$ 905,50 de honorários advocatícios, em julho de 2018. Intimados a se manifestar sobre o parecer contábil, a parte autora com ele concordou integralmente, conforme fls. 166 e o INSS novamente impugnou o parecer, conforme fl. 164. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. A parte exequente/impugnada pretendia receber, em razão do título judicial proferido nestes autos, a quantia total de R$ 31.260,86, em julho de 2018. A conta apresentada pelo INSS, por sua vez, era drasticamente menor e aponta como devido apenas o valor total de R$ 21.631,14. Em seu parecer, o contador do Juízo encontrou valor quase idêntico ao que foi apurado pela parte autora e, ainda, esclareceu quais foram os equívocos cometidos por cada uma das partes, confira-se: Releva consignar que para a correção monetária aplicamos o INPC, inclusive a partir da vigência da lei n. 11.960/200, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. n. 658/2020). Com relação às contas das partes, o exequente, que apurou valor de liquidação de R$ 31.260,86, para 07/2018 (ID 10908007), deixou de contabilizar o abono anual de 2007. Já a conta do INSS, que apurou valor de liquidação de R$ 21.631,14, para 07/2018 (ID 10363325), a partir de julho de 2009, corrigiu os valores pela TR até 20/09/2017, e após, pelo IPCA-E. Desse modo, os cálculos judiciais devem ser imediatamente homologados, pois refletem, com exatidão, a coisa julgada produzida e se utilizaram, corretamente, dos índices e formas de correção previstos na legislação e no manual de cálculos da Justiça Federal. Desse modo, o excesso de execução, apontado pelo INSS, não ocorreu. Assim, a homologação dos cálculos da Contadoria e a improcedência desta impugnação é medida que se impõe. Diante do exposto, sem necessidade de cogitações outras, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 159/163 E JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO INSS. O quantum debeatur que deverá ser observado na execução do julgado, após já descontados os valores incontroversos pagos, é o valor que foi apurado pela Contadoria Judicial, ou seja, saldo complementar de R$ 9.054,91 para a autora e mais R$ 905,50 de honorários advocatícios, em julho de 2018. Diante da sucumbência integral nesta fase, condeno a parte impugnante (INSS) em honorários advocatícios, que fixo desde já em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o valor apurado e homologado nesta decisão como definitivo e o valor que pretendia ver reconhecido em sua impugnação. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, requisite a serventia os pagamentos, observando as formalidades, prazos e normas legais. Após efetivamente ocorridos os pagamentos, tornem novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf).

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ARRUDA CAMPOS NETO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ARRUDA CAMPOS NETO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR ARRUDA CAMPOS NETO em 16/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(39)