Execução Fiscal 0001224-08.2015.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001224-08.2015.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 D E S P A C H O O executado logrou obter provimento de procedência parcial dos pedidos veiculados no procedimento comum n. 0000138-94.2018.4.03.6117. Naquele processo restou decidido: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a ilegalidade da tributação do valor global do montante recebido pelo autor, nos autos da Reclamação Trabalhista nº0224700-15.2001.5.15.0055, em decorrência do pagamento acumulado e a destempo efetuado pelo empregador Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP (atual Telefônica do Brasil S.A), no ano-calendário 2011, exercício 2012, devendo, ainda, ser excluída da base de cálculo do imposto de renda pessoa física - IRPF os valores percebidos pelo contribuinte a título de juros de mora decorrente da rescisão do contrato de trabalho por força de decisão judicial (R$47.514,35, atualizado até março de 2006) e de reparação por danos materiais (R$50.000,00, atualizado até março de 2006); e b) CONDENAR a União (Fazenda Nacional) à obrigação de fazer, consistente em, observando os parâmetros acima correlacionados, revisar o crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento nº 2012/123361083970352 e inscrito em Dívida Ativa sob a CDA nº 80.1.15.066453-11.” Ficou consignado, ainda, que a apuração do valor efetivamente devido seria realizada mediante simples cálculos aritméticos. A sentença, mantida em segundo grau, transitou em julgado. A Fazenda Nacional foi intimada para adequação do título executivo (id 41144417). Em resposta (id 42726701), informou que procedeu à adequação da inscrição 80 1 15 066453-11 à r. sentença transitado em julgado. Pugnou pela intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. Nessa oportunidade, demonstrou a realização da dita providência administrativa, conforme id 42726707, restando apurado saldo devedor no montante de R$ 31.481,41, sem multa e juros. O executado foi intimado para o pagamento do saldo devedor indicado, o que deu azo à manifestação de insurgência inserida no id 24404670, pela qual entende ser devedor de R$ 2.286,41, à época. Nova intervenção da exequente (id 53058264) pela qual assevera o cumprimento do julgado. Pois bem: Muito embora o cumprimento da sentença deva ser processado nos próprios autos, isto é, no procedimento comum já referido, foi admitida a adequação da cobrança nestes autos principais. Ocorre que, indevidamente, instaurou-se novo questionamento acerca do valor devido, o que não se coaduna com o processo executivo fiscal. Demais, descabido novo pronunciamento neste feito, sob pena de afronta à decisão já acobertada pelo trânsito em julgado. Tendo isso em conta, remeto as partes ao procedimento comum n. 0000138-94.2018.4.03.6117, sede própria para o deslinde da questão posta, em cumprimento de sentença. Apurado o montante efetivamente devido naquele feito, retomará este o seu curso regular. Sobreste-se esta execução em arquivo provisório até que sobrevenha o evento citado, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução por valor ilíquido. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001224-08.2015.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)